A Lei nº 14.026/2020 publicada no Diário Oficial da União no último dia 16 de julho atualizou o marco regulatório do saneamento básico no Brasil.
A Agência Nacional de Águas (ANA) agora é Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mantendo a mesma sigla. A ANA passa também a editar normas de referência, com diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.
A alteração gera reflexos na gestão de recursos hídricos, que foi o debate central do webinar “Marco Regulatório do Saneamento Básico e a Gestão de Recursos Hídricos” promovido pelos Comitês das Bacias dos Rios Urussanga, Araranguá e Afluentes do Mampituba.
Um dos palestrantes do evento foi Vicente Andreu Guillo, ex-diretor presidente da ANA atualmente apoiador voluntário de ONGs ambientais.
Ele explica que, com a nova Lei, o Governo Federal busca impedir a realização de contratos de programas entre municípios e empresas estaduais, submetendo as concessões à obrigação de licitação. Outro ponto é a fragmentação de empresas estaduais para aumentar o número de oportunidades para o setor privado, obrigando municípios a se adaptarem ao novo regulamento para terem acesso a recursos federais para saneamento.
Para Guillo, o marco regulatório aprovado em 2020 acarreta em pontos negativos e positivos para a gestão dos recursos hídricos. “Os positivos são aproximar setor de saneamento à gestão de água e acompanhar relação entre as agências reguladoras e as empresas de saneamento. Os negativos são: o risco de descaracterizar a gestão de água no Brasil, subordinando-a aos interesses do setor de saneamento, a indefinição dos recursos financeiros para a regulação de saneamento, podendo reduzir os recursos do sistema de água para cobrir os custos da regulação de saneamento e, por último, a ausência de participação social. Tudo será resolvido entre instancias de estado. A água pode começar a ser tratada como mercadoria”, salientou.
Novas atribuições da ANA
A segunda explanação do webinar foi do diretor da área de supervisão de gestão de recursos hídricos da ANA, Ricardo Andrade. Mesmo com as novas atribuições, a ANA segue sendo uma agência que tem como principal pilar a gestão dos recursos hídricos.
Andrade salientou que a ANA manterá a regulação do acesso e uso de água e do serviço de água bruta, mas agora apoiando a regulação do saneamento.
“Vamos incorporar a agenda do saneamento dentro da agência de águas. Não iremos substituir as agências reguladoras e nem vamos regular diretamente as empresas de saneamento onde não houver a regulação. O que faremos é estimular a criação de adoção de agências reguladoras fazendo a coordenação regulatória por meio de fortalecimento de capacitações e estudos técnicos para o saneamento de forma direta”, apontou.
Andrade frisou que a agência seguirá tendo como prioridade a gestão de recursos hídricos. “Seguiremos com repasses na casa de R$ 50 milhões aos Estados e de R$ 5 milhões aos Comitês de Bacias Hidrográficas. Manteremos o programa Qualiágua, que mede a qualidade da água em mais de 3 mil pontos no país e disponibiliza estes dados gratuitamente, seguiremos atuando com ferramentas de gestão e apoio de estudos para planos de recursos hídricos”, enumerou.
“Não podemos pensar que a chegada do saneamento será um problema que irá acabar com a gestão dos recursos hídricos. Hoje já existem muitas coisas a serem melhoradas na gestão de recursos hídricos, que também vamos continuar intensificando as ações”, garantiu o diretor da ANA.
O novo marco do saneamento e o papel dos comitês
A engenheira ambiental e técnica em Recursos Hídricos da AGUAR, Michele Pereira da Silva, enalteceu que o debate foi importante para apresentar às entidades membros dos Comitês da Bacias Hidrográficas as mudanças definidas no novo marco regulatório do saneamento.
“O texto trata da gestão e captação de efluentes industriais e esgotamento residencial que vai influenciar diretamente na qualidade dos rios. Então é importante que os comitês saibam quais os impactos do saneamento nos recursos hídricos para tomar as decisões em momentos de conflitos. O novo marco também traz processos de privatizações das estruturas de saneamento municipais e estaduais, o que impacta o processo de cobrança, de outorga de uso de água nas bacias”, contou.
O mesmo destacou a geógrafa e também técnica de Recursos Hídricos da AGUAR, Rose Maria Adami. “Os serviços de saneamento, quando não desenvolvidos a contento, impactam diretamente na qualidade da água superficial e subterrâneas das bacias hidrográficas, interferindo na saúde e na qualidade de vida da população e no desenvolvimento econômico da sociedade.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas precisam entender todas as mudanças desse novo marco relacionadas à regulação dos serviços de saneamento, para garantir acesso a água de qualidade e em quantidade a todos os setores”.
O coordenador Fórum Brasileiro de Comitês de Bacias Hidrográficas, Hideraldo Buch, levantou a necessidade da maior participação dos comitês nos encaminhamentos do novo marco regulatório. Ele lembrou que comitês foram esquecidos no momento da elaboração da Lei nº 14.026/2020.
“A gente espera que os comitês sejam ouvidos. Eles são protagonistas dentro das bacias hidrográficas. Não tem como discutir a gestão de saneamento básico sem ser dentro dos comitês. Quando discutirmos as ações deste novo marco é extremamente importante que os Planos de Recursos Hídricos façam parte do debate. O saneamento é importante para todos, mas são os comitês que sabem o que pode e o que vai acontecer em suas bacias hidrográficas. Precisamos participar desta regulamentação, dando opinião daquilo que precisa ser implantado para garantir acesso a água e saneamento para todos, principalmente para os que mais precisam”, finalizou.
O webinar contou com a participação de mais de 500 profissionais ligados aos recursos hídricos. A videoconferência contou com o apoio da entidade executiva Associação de Proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá (AGUAR) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDE), bem como a parceria das agências reguladoras de água do Sul catarinense, do Fórum dos 16 Comitês de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina Catarinense e do Colegiado de Meio Ambiente da ACIC.
