O Projeto de Lei 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos e aumenta a pena para quem matar ou torturar esses animais, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta estabelece reclusão de seis meses a dez anos para crimes de maus-tratos e busca fortalecer a proteção e o bem-estar animal em todo o país.
Elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal, o texto está organizado em 12 capítulos e 60 artigos. O projeto proíbe abandono, mutilações estéticas, rinhas, confinamento inadequado e comercialização clandestina, além de vedar a privação de água e alimento em áreas comuns. Também institui o conceito de “animais comunitários” — cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculos com a comunidade — e reforça a chamada “custódia responsável”, que impõe deveres legais e éticos aos tutores.
Segundo a Agência Brasil, o relator da proposta, o senador Paulo Paim citou, na segunda-feira (23), um caso recente de violência contra um cão em Florianópolis, que teve repercussão nacional e internacional. Segundo ele, episódios como esse evidenciam a necessidade de uma resposta firme do Estado para garantir direitos fundamentais à vida, à integridade e ao bem-estar dos animais.
Entre outros pontos, o estatuto estabelece regras para adoção responsável — permitida apenas a maiores de 18 anos, sem antecedentes por maus-tratos e com condições adequadas para o cuidado — e determina que o interesse do animal deve prevalecer, especialmente em casos de abandono ou trauma.
