A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Marco Legal do Turismo Gaúcho, denominado EstruTUR-RS. A medida, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP), visa transformar o turismo, a cultura e o esporte em políticas permanentes de Estado para garantir segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e a atração de novos investimentos para o território gaúcho.
Conforme informações da Agência de Notícias ALRS, a proposta recebeu o apoio de 47 parlamentares de diferentes frentes políticas. Após a aprovação na CCJ, o texto segue para a análise da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O passo seguinte será a votação em plenário, que ocorrerá em dois turnos, exigindo um quórum mínimo de 33 votos favoráveis em cada etapa para a aprovação definitiva. Caso sancionada, a previsão é que os efeitos orçamentários da nova legislação passem a vigorar a partir de 2027.
O deputado Guilherme Pasin ressalta que o projeto é um movimento em prol do crescimento regional. “O EstruTUR-RS é uma pauta de todos os gaúchos. Essa proposta mexe com a economia dos nossos municípios, estimula as atividades turísticas e a geração de empregos e renda. O Rio Grande do Sul já tem diversas culturas marcantes, gastronomia reconhecida e paisagens únicas. Com o Marco Legal do Turismo, vamos transformar esse potencial em desenvolvimento”, afirmou o parlamentar.
Impacto econômico e metas estratégicas
Dados do setor indicam que o turismo representa atualmente cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul, índice que permanece abaixo da média nacional de aproximadamente 10%. A institucionalização do Marco Legal busca reverter esse cenário, consolidando o turismo como um eixo estratégico para a dinamização da economia local e o fortalecimento da cadeia de serviços em diversas regiões do estado.
A elaboração da PEC é fruto de um diálogo amplo com a sociedade civil e entidades representativas, incluindo o Instituto RSNasce e o G30 Serra Gaúcha, além de mais de 40 organizações ligadas a empresários e trabalhadores do setor. O objetivo central é ampliar a capacidade gaúcha de atrair visitantes e grandes eventos, potencializando a arrecadação estadual.
Investimentos e novas categorias municipais
Um dos pontos centrais do EstruTUR-RS é a atribuição de status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR). A medida prevê uma dotação anual estimada em R$ 250 milhões, recursos que deverão ser aplicados em infraestrutura, inovação tecnológica e ações de promoção dos destinos turísticos.
Além do suporte financeiro, o texto autoriza a criação de novas classificações para as cidades gaúchas, como Distritos Turísticos, Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico. Essa estrutura visa aprimorar a gestão colaborativa entre o governo estadual, as prefeituras e a iniciativa privada.
A proposta também leva em conta o cenário nacional de mudanças tributárias. “Com as novas regras da reforma tributária, a arrecadação passa a ocorrer no local onde o consumo acontece. Por isso, é estratégico trazer mais turistas ao Rio Grande do Sul. Isso representa mais dinheiro circulando nas nossas cidades e mais oportunidades para quem empreende, trabalha e investe no estado”, explicou Pasin.
