Os fatos aconteceram em janeiro de 2011
O juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Passo de Torres e um empresário pela contratação irregular de um jornal para publicações oficiais e legais referentes ao Legislativo municipal. Os fatos aconteceram em janeiro de 2011.
Conforme a denúncia, naquele mês foi deflagrado um processo licitatório, na modalidade dispensa de licitação, a fim de contratar uma empresa jornalística para publicação de todos os atos oficiais e legais da Câmara de Vereadores do município. No entanto, três propostas já haviam sido feitas antes mesmo da publicação da portaria sobre a contratação. Após a escolha da empresa vencedora, a contratação ocorreu em dois dias. Uma servidora que estava em férias teria retornado ao trabalho antes do tempo somente para participar dos trâmites licitatórios, realizados às pressas.
Segundo a decisão, por tudo transcrito e produzido documentalmente nos autos, ficou evidente o conluio existente entre os requeridos, “em razão da amizade ou da cumplicidade político-partidária, o que, não me resta dúvida, foi decisivo na escolha da empresa para contratar com a Casa Legislativa, em evidente ato de improbidade”.
Além disso, a rapidez da contratação da empresa requerida teria relação com um projeto de lei originário do Executivo municipal, e com votação em data próxima, “o qual tinha como escopo o ingresso do município no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), contemplando, inclusive, a criação do Diário Oficial dos Municípios, o que, se aprovado pela Casa Legislativa, esvaziaria por completo a necessidade de contratação da empresa e frustraria os interesses espúrios dos envolvidos”.
O parlamentar foi condenado, por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao pagamento de multa civil no valor de dois salários recebidos pelo requerido à época em que presidiu a Casa Legislativa municipal, além da proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos.
Já o empresário foi condenado por ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, com pena consistente na proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso da decisão ao TJSC.
Fonte: TJ SC
