O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União e busca garantir a devolução dos valores cobrados de forma irregular no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão administrados pelo próprio INSS. O montante integra o orçamento da seguridade social e será utilizado exclusivamente para efetuar o reembolso aos segurados prejudicados.
De acordo com a Agência Brasil, a autorização foi concedida por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de crédito pode ser aberto por medida provisória, permitindo a liberação imediata dos recursos antes da apreciação do Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378, que formaliza a abertura do crédito, ainda será enviada ao Congresso para análise e votação, etapa necessária para sua conversão definitiva em lei.
