O deputado federal Hélio Costa empenhou, através de emenda impositiva, a destinação de 12 veículos para os conselhos tutelares de Santa Catarina. Na primeira etapa, 7 municípios serão contemplados: Agrolândia, Campo Erê, Jaguaruna, São José, São José do Cedro, Taió e Urupema.
A entrega da primeira parte ocorrerá nas próximas semanas. Outros 5 municípios serão indicados para receber os carros. “O cenário dos conselhos tutelares é de abandono e de falta de estrutura. A destinação de um veículo vai ajudar muito no dia a dia deste órgão tão importante para as crianças e adolescentes”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou a importância do conselheiro tutelar que hoje celebra o seu dia. “A atuação do conselheiro tutelar é fundamental para a proteção e zelo das crianças e adolescentes. Pois é ele quem executa o que determina o ECA, documento chave para o cumprimento dos direitos da juventude. Os meus parabéns à classe”.
O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
