A Prefeitura de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou a abertura do calendário de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. Desde esta terça-feira (20), os moradores e proprietários de imóveis na cidade podem acessar as guias digitais para regularização do tributo. O vencimento para quem optar pela cota única ou pelo pagamento da primeira parcela está marcado para o dia 27 de fevereiro.
Para facilitar o acesso, o governo municipal disponibilizou a emissão dos documentos através do portal oficial iptu.criciuma.sc.gov.br, onde é possível realizar a busca utilizando o CPF, CNPJ ou a inscrição imobiliária. Além do meio digital, o atendimento presencial continua disponível no setor de Arrecadação Tributária do Paço Municipal Marcos Rovaris e nas Intendências de Santa Luzia, Rio Maina e Quarta Linha.
Condições de pagamento e arrecadação
Neste ano, o município oferece a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes sem juros, respeitando o valor mínimo de R$ 150 por parcela. A última mensalidade vence em 30 de novembro de 2026. É importante notar que boletos com valor total inferior a R$ 300 não podem ser parcelados e devem ser quitados integralmente.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, Criciúma possui mais de 180 mil unidades cadastradas. Destas, foram gerados 117.856 carnês para cobrança, uma diferença que se explica pela existência de cadastros unificados, como apartamentos vinculados a boxes de garagem. A expectativa do Poder Executivo é arrecadar cerca de R$ 66,5 milhões com o tributo.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, reforça a importância dessa receita para a cidade. “O IPTU é um instrumento essencial para o planejamento financeiro e a execução de políticas públicas municipais. Com esses recursos, ampliamos investimentos em áreas prioritárias e garantimos a manutenção dos serviços que atendem diariamente a população. Por isso, é fundamental que os contribuintes tenham atenção aos prazos e às condições de pagamento”, destaca a gestora.
Prazos e novas regras para isenção
Os contribuintes que desejam solicitar a isenção do IPTU devem ficar atentos ao calendário: o prazo final é o mesmo do vencimento da cota única, dia 27 de fevereiro. O pedido pode ser protocolado digitalmente (protocolo.criciuma.sc.gov.br) ou presencialmente no setor de Arrecadação e Apoio Tributário.
Têm direito ao benefício aposentados, pensionistas, beneficiários do Bolsa Família, pessoas de baixa renda e imóveis cedidos a instituições religiosas ou de assistência a portadores de doenças graves, conforme as Leis Complementares n° 287/2018 e n° 305/2018.
Uma novidade significativa para 2026 é a inclusão de um novo grupo de beneficiários: proprietários de um único imóvel que tenham 100 anos de idade ou mais agora possuem direito à isenção.
Taxa de lixo e inovação no atendimento
A Taxa de Coleta de Lixo segue sendo cobrada, preferencialmente, através das faturas da Casan, parcelada em 12 vezes para imóveis com hidrômetro vinculado. Quem solicitou a desvinculação até 1º de dezembro de 2025 receberá uma guia separada, enviada por e-mail ou disponível para retirada no Núcleo de Fiscalização. O valor da taxa sofreu apenas o reajuste inflacionário do período (INPC de 4,18%).
Para agilizar o atendimento, o município mantém ativa a assistente virtual “Cris”. A ferramenta permite que o cidadão emita a guia do IPTU diretamente pelo WhatsApp, de forma automática, bastando enviar uma mensagem para o número (48) 3431-0150 e informar os dados do titular.
Benefícios para empresas de baixo risco
Além do IPTU, o governo liberou as guias de taxas anuais como a TLFE e a TCFAM. Uma mudança legislativa recente (Lei Complementar 626/2025) ampliou a lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco. Com a atualização, estima-se que mais de 7 mil contribuintes possam ser beneficiados com a isenção dessas taxas, dispensando atos públicos de liberação para suas atividades.
