Uma ação movida na Justiça em setembro de 2019 contra o Facebook, para que providências fossem tomadas em relação a página “Informativo Arroio do Silva by Gasparzinho”, logrou êxito na última semana, com a retirada da página do ar.
A denúncia ao Facebook foi baseada em uma série de postagens na tentativa de denegrir a imagem do presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Silva, vereador Everaldo Coelho Caetano (PSDB) e seus colegas. No processo foi questionado também o fato de a página ser “anônima” e que não tinha nenhum nome vinculado à conta.
No despacho do juizado especial, foi alegado ao réu, que críticas a agentes públicos não podem ser feitas por autores anônimos. O presidente Everaldo Caetano, Chapelão, comentou a decisão judicial, dizendo que a justiça pode tardar um pouco mas nunca falha. “Pautamos nosso trabalho pela verdade. Sei que isso incomoda muita gente, mas esse é o nosso jeito de fazer política, com a depuração de muitos fatos envolvendo agentes públicos de nossa cidade”, concluiu.
Ada de Luca propõe auxílio de R$ 600 para mulheres vítimas de violência
Um auxílio financeiro emergencial de R$ 600 será pago durante seis meses para mulheres catarinenses vítimas de violência doméstica que são acolhidas por medidas protetivas. A iniciativa foi proposta pela deputada estadual Ada de Luca (MDB), por meio de um projeto de lei, protocolado nesta quarta-feira (22) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Conforme a parlamentar, os casos de agressão aumentaram desde o início do isolamento em função do coronavírus.
“Mulheres em vulnerabilidade social têm medo de denunciar o agressor, e uma das principais razões é em função das questões financeiras. Nossa proposta é oferecer o mínimo de proteção econômica às vítimas. O Estado de Santa Catarina precisa, mais do que nunca, amparar essas mulheres”, afirmou a deputada.
Desde o início da segunda quinzena de março, quando as medidas de isolamento social começaram a ser implementadas, os casos de violência contra a mulher aumentaram.
Muitas mulheres passaram a conviver diariamente com seus agressores. Em Blumenau, por exemplo, houve aumento de 39% nos casos denunciados, em comparação ao mesmo período do ano passado. Infelizmente, este não é um caso pontual, mas se repete em outros municípios catarinenses e brasileiros.
O auxílio financeiro emergencial de R$ 600, a ser pago durante seis meses, será custeado com recursos do Orçamento-Geral do Estado.
STF restabelece regras previstas na reforma da previdência no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu neste feriado (21) as liminares deferidas em duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitavam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho para alterar disposições no regime de previdência dos servidores do Estado. Ambas foram ajuizadas contra a Lei Complementar Estadual Nº 15.429/2019 e contra a Emenda Constitucional Nº 78/2020.
Em suas razões encaminhadas ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou o panorama previdenciário atual, que levou à proposição e subsequente aprovação da Emenda Constitucional Nº 78/2020 e da Lei Complementar Nº 15.429/2019. Demonstrou que, entre todos os Estados brasileiros, o Rio Grande do Sul é considerado o que ostenta a pior proporção entre ativos e inativos.
A PGE apontou, também, que a manutenção das decisões impugnadas agravaria ainda mais o déficit previdenciário e o déficit direto das contas do Rio Grande do Sul. Isso porque o Estado acabaria por aportar recursos para fazer frente às despesas da previdência, acarretando dificuldades em diversos outros setores, como a saúde – que necessitará, por exemplo, de elevada monta para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19).
Por fim, a PGE abordou as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Estado decorrentes do desequilíbrio das contas públicas causado pela redução de receitas e pela oneração dos gastos. Este panorama, que tem imposto inúmeros sacrifícios à sociedade gaúcha, também vem acarretando o atraso do pagamento de salários aos seus servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, quando vinculados ao Poder Executivo, além do contingenciamento de despesas e do atraso no pagamento dos fornecedores, dos prestadores de serviços e nos repasses para os serviços públicos de saúde, segurança e educação.
Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, “a decisão do STF reafirma a constitucionalidade da reforma da Previdência do Estado Rio Grande do Sul, mantendo-a em sua íntegra, o que coroa a atuação da PGE, que participou intensamente dos trabalhos de elaboração jurídico-legislativa da reforma administrativa e previdenciária de nosso Estado, culminando com a aprovação pelo parlamento gaúcho”.
