Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.413 no Diário Oficial da União e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a assistência ao público infantojuvenil em todo o país.
A nova legislação determina que o SUS ofereça ações de prevenção, acompanhamento e tratamento de transtornos e agravos relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes. O atendimento deverá incluir desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, conforme a necessidade de cada paciente.
O texto também estabelece que os profissionais da área recebam capacitação contínua e específica para identificar sinais de risco e garantir o acompanhamento adequado dos pacientes. A proposta busca fortalecer a rede pública de atendimento e melhorar a identificação precoce de problemas relacionados à saúde mental.
Outro ponto previsto na lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de cada faixa etária.
Para especialistas, a medida representa um avanço na ampliação do cuidado integral à saúde mental de crianças e adolescentes atendidos pela rede pública.
