A Câmara de Vereadores de Sombrio aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei 017/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rafinha Enfermeiro, que institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para todos os novos servidores públicos municipais — tanto no legislativo quanto no executivo.
Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução 02/2025, que altera a Lei Orgânica do Município, tornando obrigatório o mesmo exame para agentes políticos empossados.
A medida, que tem gerado debate desde sua apresentação, ainda não está em vigor. Isso porque, após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Somente após sancionado pelo Executivo, o texto passa a valer como lei municipal.
Entenda o trâmite da proposta:
1️⃣ Na semana passada, os projetos foram apresentados pelo autor e lidos em plenário, sendo encaminhados para análise das comissões temáticas.
2️⃣ Após aprovação nas comissões, retornaram ao plenário para votação.
3️⃣ Na sessão ordinária desta segunda, os projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes.
4️⃣ Agora, seguem para o Poder Executivo, que deverá sancionar ou vetar a proposta.
5️⃣ Após a sanção, a nova lei entra oficialmente em vigor.
Segundo Rafinha Enfermeiro, o objetivo é garantir mais segurança, responsabilidade e compromisso ético no serviço público municipal. A obrigatoriedade do exame toxicológico se aplica a servidores concursados, comissionados e também a cargos eletivos, como secretários e vereadores.
