Araranguá, Turvo e Sombrio tem ao menos uma notícia de fato em andamento
Desde que a campanha de vacinação começou, 208 denúncias de fura-fila chegaram ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e resultaram, até ontem, dia 18, em quatro ações civis públicas (ACPs), três das quais já contam com decisões liminares. Estão em curso nove inquéritos civis, 44 procedimentos administrativos e 47 notícias de fato instauradas para a apuração de casos suspeitos. Também foram emitidas 16 recomendações de medidas que garantam a regularidade e a transparência da aplicação dos imunizantes, já acatadas pelas autoridades dos municípios abrangidos por 10 comarcas.
As apurações já constataram que pelo menos 58 situações suspeitas informadas ao Ministério Público não apresentavam irregularidades, o que levou ao arquivamento de 55 notícias de fato e três inquéritos civis.
Todos os casos suspeitos que chegam ao conhecimento das Promotorias de Justiça, por meio de denúncias feitas por cidadãos ou por meio de notícias na imprensa e redes sociais, são apurados diretamente pelo MPSC. Na maioria dos casos, as apurações das Promotorias de Justiça constataram fortes indícios de responsabilidade de agentes públicos e até mesmo de atos de improbidade administrativa dos gestores municipais, mas também foi constatado, em pelo menos um caso, que sócios de uma clínica particular e seus familiares teriam desrespeitado os critérios que estabelecem os grupos prioritários de vacinação.
Ações já ajuizadas
Em Bom Jardim da Serra, um dos primeiros casos de suspeita de fura-fila registrados no estado resultou, até o momento, no bloqueio de dos bens até o valor de R$ 66 mil do então Secretário Municipal de Saúde, Luiz Carlos Seminotti, por meio de uma medida liminar pedida pelo Ministério Público em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Segundo as investigações da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim, Seminotti teria se utilizado do seu cargo para tomar a vacina contra o coronavírus mesmo não fazendo parte dos grupos prioritários listados nos Planos Estadual e Nacional de Vacinação. O ex-Secretário assumiu a função em 7 de janeiro deste ano e menos de duas semanas depois foi o décimo servidor do município a ser vacinado, mesmo sem atuar na linha de frente de atendimento ao público, como determinavam os planos de imunização, sendo que o município havia recebido apenas 29 doses e contava com 68 profissionais de saúde com direito à imunização.
O Promotor de Justiça Gilberto Assink de Souza requereu na ação a condenação do ex-Secretário por ato de improbidade administrativa. O objetivo do bloqueio, deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim, é garantir o pagamento de possível multa de até 20 vezes o valor da remuneração do cargo público, por danos morais coletivos, a ser aplicada em caso de condenação. A decisão é passível de recurso.
Em Biguaçu, após uma denúncia sigilosa de um cidadão por meio da Ouvidoria do MPSC, a 4ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil e constatou que os sócios de uma clínica particular conveniada ao município teriam furado a fila da vacinação alegando serem do grupo de profissionais da saúde. O Promotor de Justiça João Carlos Linhares Silveira ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar e a Justiça proibiu os sócios e seus familiares que também haviam se vacinado irregularmente de receberem a segunda dose da vacina contra a covid-19, sob pena de multa de R$ 10 mil.
A decisão liminar também proíbe que a clínica médica encaminhe à vacinação funcionários que não se enquadrem nos critérios prioritários dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Vacinação, sob pena de multa de R$ 10 mil por aplicação indevida.
No pedido, a 4ª PJ de Biguaçu argumenta que, ao furar a fila da vacinação, desrespeitando os critérios definidos pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Vacinação, os réus praticaram conduta passível de indenização por dano moral coletivo.
Em Itapema, a Justiça atendeu parcialmente ao pedido da 1ª Promotoria de Justiça e determinou que o município retirasse da lista de grupos prioritários que seriam vacinados no início de março os profissionais de educação, pois, naquela fase, o grupo prioritário ainda eram os idosos.
Em Planalto Alegre, uma ação civil pública também pede a responsabilização de uma autoridade municipal que teria se vacinado furando a fila da vacina e, além disso, pede a exoneração do cargo dessa autoridade em medida liminar. O caso tramita em sigilo.
Nove inquéritos civis em andamento
Atualmente, há pelo menos nove inquéritos civis investigando possíveis casos de burla aos planos de imunização em municípios catarinenses. O inquérito civil significa que as suspeitas levadas ao conhecimento do Ministério Público, após as apurações iniciais, apresentaram indícios suficientes de irregularidades para que fosse instaurado esse tipo de procedimento investigatório para a coleta de mais provas, por meio de documentos e depoimentos de testemunhas e mesmo de eventuais envolvidos mas possíveis ilegalidades.
Esses inquéritos apuram situações como o uso do cargo por autoridades para se beneficiar ou beneficiar pessoas próximas com a aplicação da vacina sem que pertencessem aos grupos prioritários de cada fase; a inclusão de segmentos profissionais ou setores nas fases de vacinação fora das especificações do PNI; a inclusão de pessoas na relação de profissionais ou categorias que poderiam receber a vacina, mesmo quando essas pessoas não se enquadravam nos critérios definidos no planos de imunização; a falta de transparência na distribuição das doses e na definição do calendário de vacinação; a distribuição de doses a funcionários, sócios ou parentes de donos de clínicas particulares que prestam, serviços de saúde ao município; entre outras eventuais irregularidades.
Os inquéritos em andamento apuram casos suspeitos nas comarcas de Biguaçu, Chapecó, Joaçaba, Lages, Papanduva, Quilombo, São Joaquim, São José do Cedro, Sombrio, Videira e Xaxim. Por se tratar de investigações, mais informações sobre cada caso não serão fornecidas neste momento.
Em três casos, os inquéritos civis foram arquivados.
Notícias de fato
A notícia de fato é um procedimento preliminar de investigação que pode ser instaurado para apurar a reclamação formal de um cidadão registrada na Ouvidoria do Ministério Publico ou levada à Promotoria de Justiça ou que pode ser iniciado após o Promotor ou Promotora de Justiça tomar conhecimento da situação suspeita por meio da imprensa ou das redes sociais.
Há pelo menos 47 notícias de fato em andamento para verificar se as suspeitas de fura-fila apresentam realmente indícios de ilegalidade ou irregularidade que necessitem ser investigadas mediante a instauração de um inquérito civil.
Como se tratam de situações de investigação muito inicial, ainda sem o levantamento de indícios mínimos que levem a afirmar que realmente existe a probabilidade de ter ocorrido um caso de fura-fila, não são disponibilizados mais detalhes sobre os fatos suspeitos.
Foram arquivadas até o momento 55 notícias de fato, pois as suspeitas não se confirmaram.
As comarcas onde há pelo menos uma notícia de fato em andamento são Araranguá, Biguaçu, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Campo Erê, Canoinhas, Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Curitibanos, Guaramirim, Imbituba, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Joaçaba, Joinville, Lages, Modelo, Navegantes, Palhoça, Ponte Serrada, Porto União, Quilombo, Rio do Campo, Santo Amaro da Imperatriz, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, Sombrio, Tubarão, Turvo, Urubici, Urussanga, Videira e Xaxim.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina/MPSC
