Projeto define que os recursos só poderão ser utilizados no atendimento das ações de combate à estiagem
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Zé Milton, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 234/2021, que permite a transferência de recursos em caráter emergencial para os municípios atingidos pela estiagem em 2020.
De autoria do governo do Estado, o Projeto altera Lei 18.095 de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial tornando a transferência possível, mesmo após o vencimento do prazo dos decretos de emergência. “É inquestionável a relevância social e o interesse público na autorização do repasse financeiro para os sete municípios”, destacou Zé Milton.
O Projeto define que os recursos só poderão ser utilizados no atendimento das ações de combate à estiagem, vedado uso para despesas de custeio. Os municípios deverão prestar contas no prazo de 90 dias após o recebimento. O projeto segue agora para aprovação em plenário.
A reunião contou com a participação dos deputados Coronel Mocellin (PSL), Marlene Fengler (PSD), Moacir Sopelsa (MDB), Neodi Saretta (PT) e Volnei Weber (MDB).
Fonte: Assessoria/Deputado Zé Milton
