O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê até 120 dias para que os parlamentares discutam a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. A medida integra um projeto de lei complementar protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que reúne mudanças nas despesas públicas, nos benefícios tributários e nas regras fiscais, com o objetivo de melhorar as contas do país.
De acordo com a Agência Brasil, a proposta estabelece que, após a eventual publicação da lei complementar, o Congresso terá até quatro meses para analisar regras sobre o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos. Esses valores são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, não entram no cálculo do teto constitucional.
Atualmente, o limite salarial do funcionalismo público federal é de R$ 46.366,19 mensais, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia que poderá ser obtida com a regulamentação e indique a destinação dos recursos. Entre as possibilidades estão a redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
Apesar da previsão, o projeto não estabelece cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia específica com a regulamentação.
Redução de benefícios tributários
Outra medida prevista é a diminuição de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos.
As mudanças variam conforme a modalidade do incentivo. Nas isenções fiscais, passaria a ser cobrada uma parcela de 20% da alíquota padrão. Nos casos de alíquotas reduzidas, seria aplicada uma composição entre 80% da alíquota favorecida e 20% da alíquota padrão.
Já os créditos tributários teriam aproveitamento limitado a 80% do valor original. Nos regimes especiais, o percentual cobrado sobre a receita bruta aumentaria 20%. A proposta também prevê elevação de 20% nos percentuais utilizados para calcular os tributos pelo regime de lucro presumido.
O projeto, porém, não especifica quais empresas ou segmentos econômicos serão afetados nem apresenta uma projeção detalhada da arrecadação adicional.
Mudanças nas despesas públicas
O pacote inclui alterações no arcabouço fiscal, com possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas a partir de 2027. O percentual considera o aumento dos gastos acima da inflação.
Também está prevista a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Em relação aos fundos públicos, o governo propõe permitir a utilização de até 40% do superávit financeiro registrado no exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no projeto. A medida preserva recursos com destinação constitucional obrigatória, como os vinculados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Outras alterações envolvem limites para despesas de financiamento às exportações, fixadas em R$ 1 bilhão por ano até 2030, e para a compensação previdenciária, com teto de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030.
O texto ainda prevê a redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências aos estados. Os valores restantes deverão ser redistribuídos entre 2031 e 2037.
Governo estima economia de até R$ 60 bilhões
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote combina medidas de aumento de receitas e controle de despesas, com a intenção de preservar políticas públicas essenciais.
Segundo o ministro, a estratégia envolve revisar gastos tributários que não apresentam os resultados esperados, racionalizar despesas e rever benefícios considerados privilégios, entre eles os pagamentos acima do teto constitucional.
A expectativa do governo é que o conjunto de medidas gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Tramitação da proposta
O projeto foi negociado entre o governo federal e o Congresso Nacional como parte das iniciativas para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado das contas públicas.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participa das articulações para acelerar a tramitação.
Apesar da projeção de economia bilionária, o texto ainda não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar a contribuição individual de cada medida para o resultado fiscal esperado.
