A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 293/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre a distribuição gratuita a crianças diabéticas de aparelho medidor de glicose que dispensa a coleta diária de sangue. O equipamento – uma espécie de fita que é afixada no braço do paciente – mede diariamente o nível de glicose sem que sejam necessárias picadas para retirada do sangue, método tradicional de medição.

A ideia do projeto surgiu numa conversa entre o deputado e um casal de médicos na porta da escola onde estuda a filha do parlamentar. O filho do casal descobriu recentemente que tem diabetes e precisava ir ao posto de saúde até três vezes ao dia para coletar sangue. “Acontece que já existe método mais moderno, você aplica no braço uma fita que fica por 15 dias e faz a mensuração da glicose a todo momento, não precisando das picadas”, revelou Vampiro.

De acordo com o deputado, o aparelho será destinado apenas a crianças abaixo de 12 anos, por isso o impacto financeiro não é significativo. “A análise de glicose já é subsidiada pelo SUS, mas entendemos que para crianças abaixo de 12 anos seria muito pertinente conseguir um método mais moderno e de menos sofrimento”, explicou. O PL foi relatado na CCJ pelo deputado João Amin (PP) e vai agora vai para a Comissão de Saúde.

Segundo Vampiro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a grande doença deste século será o diabetes. “O que for possível disponibilizar para os portadores da doença será bem-vindo, sobretudo para as crianças que tendem ao longo dos anos ter o quadro agravado”, considera Vampiro.

O parlamentar lembra que um grande incômodo na vida dos diabéticos é ter que furar o dedo para medir o nível de glicose, problema que o Brasil atinge cerca de 14 milhões de pessoas, ainda que somente metade delas saiba que tem a enfermidade. Para portadores de diabetes tipo 1 ou 2 saber a taxa de açúcar no sangue é uma obrigação diária. Há casos em que o mesmo procedimento deve ser feito mais de uma vez a cada 24 horas.

O mais comum é realizar o teste com uma picada no dedo para colher o sangue que será processado em um aparelho chamado de glicosímero. O procedimento provoca dor e risco de exposição. Se para os adultos já é um desafio repetir o teste várias vezes, imagine para as crianças.

“Entretanto, já existem no mercado formas alternativas de realizar o controle do diabetes, minimizando o sofrimento e os riscos causados pelo método convencional. Os aparelhos modernos são capazes de mostrar o nível de glicose no momento, como estava anteriormente e como se comportará nas horas seguintes (estimativa). Isto tudo dispensando a coleta de sangue, pois tais equipamentos valem-se de novas tecnologias, disponíveis a baixo custo”, informa Vampiro.

Este método favorece principalmente as crianças que são o objetivo maior da presente iniciativa, na média em que pretende dar a elas acesso a uma tecnologia que contribui para a saúde e melhoria de qualidade de vida. Para enquadramento no presente PL, o parlamentar levou em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define como criança a pessoa com idade inferior a doze anos.

“Neste sentido, considerando que o uso cotidiano deste equipamento evita que um objeto estranho seja introduzido no corpo da pessoa, o presente Projeto de Lei visa minimizar o sofrimento diário das crianças portadoras de diabetes residentes no Estado de Santa Catarina, através da disponibilização gratuita do aparelho de medidor de glicose que dispensa sangue”, concluiu Luiz Fernando Vampiro.

Foi aprovada por maioria no Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 123/2018, que define as normas para a defesa sanitária vegetal em Santa Catarina. O projeto tem como objetivo evitar que os produtores de maracujá, banana, maçã, frutas de caroço entre outros tenham a sua produção prejudicada por ocorrência de pragas que não existem no estado, assim como garantir a abertura de novos mercados.

Relator do projeto, o presidente da Comissão de Agricultura deputado Zé Milton ao defender a aprovação da matéria destacou a participação dos agricultores na formatação do projeto em três audiências públicas realizadas em Massaranduba, São Joaquim e Sombrio. “Este é um projeto elaborado por várias mãos. Nosso objetivo sempre foi o de fortalecer a nossa agricultura. Por isto, buscamos aprimorar o projeto original do governo do Estado ouvindo o setor e inserimos alguns artigos que irão dar direito à defesa do agricultor e condições para que os técnicos possam exercer o seu papel.”, ponderou Zé Milton.

Secretário adjunto da Agricultura, Ricardo Mioto, acompanhou a sessão e comemorou a aprovação. “Há muito estamos trabalhando este projeto que irá dar sustentabilidade ao setor e garantir a qualidade dos nossos produtos”, destacou Mioto.

“Hoje nosso estado avança em sua legislação. Com a lei de defesa Sanitária Vegetal vamos elevar ainda mais, o padrão de qualidade do produto agrícola catarinense no mercado nacional e internacional. Meu agradecimento a todos”, finalizou Zé Milton.

O PL 123/2018 foi aprovado em turno único com o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL). “Minha bandeira é ser contra mais burocratização”, justificou o parlamentar. A matéria terá a Redação Final votada ainda nesta semana e segue para sanção do governador.

Tipo sanguíneo nas CNHs

Também nesta terça, os deputados aprovaram o PL 147/2019, do deputado Volnei Weber, que trata da inclusão do tipo sanguíneo nas carteiras de habilitação (CNH). A informação será impressa na CNH mediante solicitação do motorista e a apresentação de comprovação do tipo de sangue.

“Esse projeto vai ao encontro da defesa da vida. Ele tem a finalidade de facilitar o trabalho das equipes de salvamento, no caso de precisar de uma transfusão de sangue emergencial”, justificou Weber. “Em 2008, um dos meus filhos sofreu um acidente e precisava de uma transfusão urgente. Mas, sem a informação do tipo sanguíneo, quando o sangue chegou, já era tarde.”

O projeto, que foi aprovado com a abstenção do deputado João Amin (PP), segue para votação da Redação Final antes de ser analisado pelo governador.

Requerimentos, indicações, moções, projetos de lei. Em breve, todos esses importantes documentos que tramitam no Legislativo de Criciúma serão 100% eletrônicos. E para que o novo sistema seja implantado, os vereadores e servidores da Casa passam nesta semana por uma capacitação. Esse será o resultado de um projeto de modernização do sistema de acompanhamento do processo legislativo, que vai acabar com o uso do papel na Câmara de Vereadores de Criciúma.

O presidente do Legislativo, vereador Miri Dagostim (PP), explica que todos os documentos serão propostos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. “O trabalho vai oferecer mais transparência aos atos do Poder Legislativo, o que vai proporcionar economia e sustentabilidade”, contou o presidente.

O instrumento vai permitir que todas as proposituras sigam um padrão determinado pela Casa, para que não haja diferença quanto a parte técnica, gerando, assim, uma uniformização, melhoria e otimização de todos os trabalhos legislativos.

O Projeto Legislativo Digital para substituição aos documentos físicos existentes também facilitará o acesso da população aos projetos e proposições, e os vereadores poderão assinar documentos onde estiverem, unificando os procedimentos.

“A ideia é transformar em processo digital tudo que tem no papel, que se referem às proposições, requerimentos e indicações do Legislativo, sem necessidade alguma do uso de folhas”, pontuou o servidor de carreira Henrique Sabino.

“O cidadão vai poder ter acesso digital a todos os documentos originais da Casa, atas de Comissões e todos os processos que darão transparência ainda mais aos atos do Legislativo”, finalizou. A nova ferramenta será implantada dentro do sistema do Legislativo dando mais celeridade aos processos. Funcionários do Executivo também estão passando por capacitação para facilitar ainda mais os trâmites entre Executivo e Legislativo.