A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, encaminhada pelo governo do Estado, para alterar as regras de execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, com o objetivo de ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Texto prevê mais controle sobre os repasses
De acordo com a Alesc, a proposta estabelece novas exigências para a liberação e o acompanhamento dos valores indicados por parlamentares aos municípios. Entre os pontos previstos estão a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais e a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda.
A PEC também determina que a liberação dos recursos dependa da aprovação de um plano de trabalho pelo Poder Executivo. Além disso, os entes beneficiados deverão comprovar a regularidade das despesas perante os órgãos de controle.
Governo aponta necessidade de adequação legal
Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo do Estado afirma que as mudanças buscam atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Executivo também sustenta que a ausência de adequações poderá gerar impedimentos jurídicos para a execução das emendas parlamentares a partir de 2026. Segundo o governo, esse cenário poderia resultar no bloqueio de repasses aos municípios catarinenses.
Tramitação segue nas comissões
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC 2/2026 seguirá para análise de mérito nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.
Somente após essa etapa a proposta poderá avançar para novas fases de tramitação no Legislativo estadual.
