De acordo com informações oficiais divulgadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), pareceres favoráveis a projetos de lei que alteram a logística nas rodovias e a inclusão nas escolas do estado. As medidas têm como objetivo determinar a criação de passagens exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio e permitir a visita de profissionais da saúde em instituições de ensino para observação de alunos com deficiências e transtornos.
Adequação nos contratos de pedágio
A principal discussão do encontro envolveu o Projeto de Lei (PL) 8/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que tramita em conjunto com o PL 195/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), devido à semelhança dos temas. A proposta que obriga as concessionárias a disponibilizarem pistas exclusivas para motocicletas foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, elaborada pelo próprio Minotto, atuando como relator da matéria.
A mudança no texto original foi feita para evitar imposições legais que não estivessem previstas nos contratos de exploração de rodovias já firmados. Segundo o relator do projeto, a nova redação proposta e aprovada “preserva o objetivo de aprimorar as condições de atendimento aos motociclistas nas praças de pedágio”, ao mesmo tempo em que respeita a segurança jurídica dos contratos de concessão em vigor.
O texto define um prazo de adaptação de 180 dias para que as empresas responsáveis pelos pedágios implementem a exclusividade das pistas. Após a aprovação na Comissão de Trabalho, a matéria retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Acompanhamento terapêutico no ambiente escolar
Durante a mesma sessão legislativa, os parlamentares aprovaram o andamento do PL 558/2025, proposto pelo deputado suplente Adilson Girardi (MDB) e relatado pelo deputado Mário Motta (PSD). A matéria autoriza que profissionais de saúde responsáveis pela supervisão terapêutica de estudantes realizem visitas de observação em unidades de ensino públicas e privadas de Santa Catarina.
A permissão abrange o acompanhamento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI), além de outros transtornos e síndromes.
A medida visa criar uma integração direta entre os contextos clínico e pedagógico. Dessa forma, os terapeutas poderão coletar dados comportamentais diretamente na rotina do paciente para aprimorar as abordagens em consultório, garantindo que as estratégias de atendimento sejam alinhadas às reais necessidades do estudante no ambiente escolar. O projeto agora segue para avaliação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
