Como forma de estimular e facilitar o processo de adoção, a deputada federal Angela Amin apresentou projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a fim de que seja permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos ingressados no processo adotivo.
Além de ser de participação obrigatória para as pessoas que desejam adotar um filho, o programa possui conteúdo de grande relevância social, voltado à preparação de pais candidatos à adoção, além de estimular a adoção de crianças ou de adolescentes.
“Embora seja justo e razoável considerar a participação no referido programa como hipótese de ausência justificada ao serviço, a legislação trabalhista não prevê regra neste sentido”, destaca a deputada na justificativa da proposta.
“Isso acaba causando prejuízos aos empregados que estejam em processo de habilitação para a adoção, pois as faltas injustificadas ao serviço têm como consequências o desconto no salário, a exclusão do descanso semanal remunerado e, se houver mais de seis faltas em um período de doze meses, a redução do número de dias de férias”, acrescenta a parlamentar.
