O procedimento deve ser feito, de preferência, via Sistema Justifica
Quem não votou no segundo turno das eleições, ocorrido em 30 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até o dia 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa à Justiça Eleitoral.
O procedimento deve ser feito, de preferência, via Sistema Justifica ou pelo aplicativo e-Título, disponível para download no Google Play e Apple Store. No formulário, é preciso anexar foto do documento de identificação e do comprovante da impossibilidade de comparecer às urnas (atestado de saúde, bilhete de passagem ou qualquer outro documento ou declaração).
A análise do pedido é feita pela autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Se a justificativa for aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Caso contrário, a pessoa deverá pagar uma multa.
Quem deixou de votar porque estava no exterior no dia da eleição também tem o mesmo prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, caso ainda permaneça em outro país.
Pelo fato do voto ser obrigatório, quem não vota e não justifica fica impedido de se inscrever em concursos públicos, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino, participar de concorrências públicas e obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições (art. 7º do Código Eleitoral).
Em caso de dúvidas, consulte a página de justificativa no site do TRE-SC ou ligue para o Disque-Eleitor: 0800 647 3888.
