Com a chegada da temporada de verão, muitos consumidores enfrentam situações de aumento nos preços e cobranças questionáveis em estabelecimentos comerciais. Para proteger seus direitos, o PROCON de Araranguá destaca pontos importantes que devem ser observados:
- Gorjetas (10%): Conforme a Lei nº 13.419, a taxa de 10% sobre o valor da conta é opcional. O consumidor só deve pagar se desejar, e o estabelecimento é obrigado a informar a opção de forma clara.
- Taxa de desperdício: Cobranças adicionais em festivais ou rodízios, mesmo sinalizadas em cardápios ou placas, são ilegais. Essas práticas são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 39, inciso V, e podem resultar em multa ou ressarcimento em dobro ao consumidor, caso judicializadas.
- Aumento injustificado de preços: Elevações de preço sem justificativa são proibidas pelo artigo 39, inciso X, do CDC, e pelo artigo 173, §4º, da Constituição Federal. Preços devem refletir custos reais e estar dentro das normas de mercado.
- Consumação mínima: Cobrar consumação mínima em bares e casas noturnas é ilegal, configurando venda casada. Essa prática é condenada pelo CDC (Lei Federal nº 8.078/90). Os estabelecimentos só podem cobrar pela entrada e pelo que foi efetivamente consumido.
Como denunciar?
Turistas podem realizar denúncias diretamente no PROCON de Araranguá, enquanto moradores do município devem formalizar reclamações. É necessário apresentar comprovação, como:
- Fotos ou vídeos;
- Nota fiscal discriminada;
- Dados do estabelecimento.
Conhecer seus direitos é essencial para evitar transtornos e aproveitar a estação com tranquilidade. Caso enfrente cobranças abusivas, não hesite em buscar o PROCON e garantir um atendimento justo.
Para mais informações, acesse o site do PROCON ou entre em contato pelos canais oficiais.
Assessoria de comunicação
