Os contribuintes de Balneário Arroio do Silva, Pessoas Jurídicas e Físicas, poderão aproveitar a oportunidade para regularizar dividas de tributos municipais o prazo até o final do ano de 2020.
A Administração Municipal, conforme prevê a Lei Complementar número 112 de 8 de maio de 2020, que institui o Plano de Recuperação Fiscal, REFIS, estendeu o prazo do referido plano que vence em setembro para 31 de dezembro de 2020.
Através do REFIS os contribuintes em atraso com IPTU e outros tributos lançados em dívida ativa podem saldar em até 48 parcelas mensais.
A adesão ao parcelamento está condicionada a regularidade de pagamento de todos os valores devidos para a Fazenda Pública Municipal dos tributos do exercício financeiro de 2020.
Para mais informações entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal. O atendimento presencial é das 8 às 12 horas, (online das 7 às 8 e 12 ás 13h) de segunda à sexta-feira. O endereço de email é : tributos@arroiodosilva.sc.gov.br
