Nomenclatura mudou, mas o programa segue visando a regularização de débitos
Foi aprovado na Câmara municipal de Balneário Gaivota o Prefic, O Programa de Recuperação Fiscal da Secretária Municipal de Arrecadação de Balneário Gaivota que através do seu Procurador Fernando Borges prevê a regularização de débitos tributários de todas as dívidas atrasadas de até o ano de 2020 dos contribuintes do município.
Segundo o Secretário de Arrecadação Paulo Boeira, a data de encerramento para a adesão ao Programa é o dia 30 de novembro de 2022.
A Secretária de Arrecadação coloca o número de telefone a disposição para qualquer dúvida: whats: (48) 998650254, ou também no local situado a Avenida Guanabara , 452 – Bloco C.
Abaixo segue as formas de parcelamentos:
À VISTA
100% de desconto nos juros e multas
50% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 3X
80% de desconto nos juros e multas
40% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 5X
70% de desconto nos juros e multas
30% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 7X
60% de desconto nos juros e multas
20% na correção monetária
PARCELADO EM 24X
50% de desconto nos juros e multas
10% de desconto na correção monetária
