Entrega dos documentos consolida direito à propriedade e leva segurança jurídica a moradores de três bairros do município
Mais de 100 famílias de Praia Grande (SC) foram beneficiadas com a regularização fundiária de seus imóveis por meio do Programa Lar Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A cerimônia de entrega das matrículas ocorreu na tarde de quarta-feira (26), no auditório da Prefeitura, e contemplou moradores dos bairros Leão, Alvorada e Centro.
Ao todo, foram entregues 104 títulos de propriedade devidamente registrados em cartório: 57 no bairro Leão, 18 no Alvorada e 29 no Centro. A ação representa um marco importante na consolidação do direito à moradia e na valorização das comunidades beneficiadas.
Estiveram presentes no evento o prefeito Elisandro Machado (Fanica), o secretário de Administração Jeferson Pacheco, além de representantes do TJSC, que conduzem os trâmites do programa no município.
Durante a cerimônia, o secretário Jeferson destacou o impacto da ação. “A entrega das matrículas representa segurança jurídica e tranquilidade para as famílias. São histórias de muito esforço e espera, agora reconhecidas formalmente com o documento que garante o direito à propriedade”, afirmou.
Criado em 1998, o Programa Lar Legal tem como foco a regularização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda, dispensando o trâmite judicial convencional. Com base em análises técnicas e jurídicas — que incluem levantamentos topográficos e documentais — a iniciativa conta com o apoio das prefeituras, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.
