O Projeto de Lei nº TEA/2024, apresentado por Dion Elias (PP) e a bancada Progressistas, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores de 22 de julho de 2024. A nova lei cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo uma série de diretrizes para o atendimento e a proteção dos direitos das pessoas com TEA.
A PL TEA traz importantes avanços, incluindo:
- Atendimento Multiprofissional: Garantia de serviços especializados para indivíduos com TEA.
- Capacitação de Profissionais: Formação contínua para garantir um atendimento qualificado.
- Direitos Prioritários: Acesso preferencial a serviços públicos e privados.
- Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea): Documento oficial para facilitar a identificação e acesso a serviços.
- Semana Municipal de Conscientização do Autismo: Evento anual para promover inclusão e aumentar a conscientização sobre o autismo.
Dion Elias expressou sua satisfação com a aprovação: “Estamos felizes por ter apresentado e aprovado este projeto tão importante. Agradecemos aos colegas vereadores pelo apoio, pois essa é uma grande conquista para iniciar a conscientização sobre o autismo. Nosso objetivo é implementar políticas públicas que realmente façam a diferença para a causa.”
