O ano de 2025 foi marcado pela aprovação de novas diretrizes voltadas à modernização administrativa e ao zelo pelo patrimônio público em Santa Catarina. A Assembleia Legislativa aprovou iniciativas que foram transformadas em lei e que abordam temas estratégicos para o Estado, como a regulamentação da inteligência artificial, a conduta ética de servidores no ambiente digital e o reforço na segurança pública através do treinamento de bombeiros.
Conforme informações divulgadas pela Agência AL, as medidas visam não apenas a atualização tecnológica, mas também a integridade no uso dos bens estaduais.
Uso de inteligência artificial na administração
Uma das principais inovações é a Lei nº 19.450, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), sancionada em 5 de setembro de 2025. O texto estabelece os princípios para a utilização de inteligência artificial (IA) dentro da Administração Pública Estadual.
O objetivo central da legislação é fomentar a desburocratização e simplificar processos, garantindo que a inovação tecnológica respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. A lei destaca a importância da IA para o crescimento econômico sustentável e o aumento da competitividade do Estado.
Entre as diretrizes estipuladas para o uso dessas ferramentas estão a supervisão humana efetiva, a não discriminação, a transparência e a segurança da informação. A norma também prevê a rastreabilidade das decisões tomadas por sistemas automatizados e a responsabilização por eventuais danos, focando na prevenção de riscos.
Restrição a jogos de azar
No campo da ética e integridade, o governo sancionou em 17 de setembro de 2025 a Lei 19.465, proposta pelo deputado Neodi Saretta (PT). A medida proíbe expressamente que agentes públicos acessem sites de apostas, cassinos ou quaisquer jogos de azar online utilizando equipamentos do Estado ou dentro das dependências de órgãos públicos catarinenses.
A legislação reforça o uso adequado do patrimônio público. O descumprimento da regra pode acarretar na responsabilização do servidor por uso indevido de bens e exercício irregular das funções, fortalecendo os mecanismos de controle interno da administração.
Veículos para treinamento de bombeiros
Outra medida relevante sancionada em 5 de agosto de 2025 é a Lei 19.396, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL). A norma permite uma destinação útil para veículos que tiveram perdimento decretado em favor do Estado.
A partir desta lei, esses carros podem ser utilizados para atividades de treinamento tanto do Corpo de Bombeiros Militar quanto dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina. A iniciativa visa qualificar as equipes e aprimorar as técnicas de salvamento, resgate e atendimento a emergências, transformando bens apreendidos em ferramentas de instrução para salvar vidas.
