A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 0102/2025. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para Agentes Públicos de Segurança, com o objetivo de garantir acessibilidade comunicacional a pessoas surdas, mudas e com deficiência auditiva durante atendimentos de ocorrências no estado.
De acordo com informações da Agência AL, a iniciativa busca qualificar o serviço prestado pelas forças de segurança, permitindo que a comunicação não seja uma barreira em momentos críticos. O texto agora segue para a análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), fundamentou a proposta em um relato real de um agente de segurança de Joinville. Segundo o parlamentar, o profissional enfrentou dificuldades extremas ao atender uma ocorrência envolvendo uma família com deficiência auditiva, sem conseguir compreender as necessidades imediatas de uma criança que precisava de socorro.
“No atendimento da ocorrência o agente se deparou com uma família com deficiência auditiva. Ele não conseguia se comunicar com a família e nem saber ao certo como socorrer o filho, que precisava de ajuda. Ele levou o menino ao hospital, sem saber do que estava precisando. Depois deste episódio, o agente falou que ele mesmo procurou capacitação em libras, para que diante de uma ocorrência como esta, ele não se sentisse incapaz”, relatou Alex Brasil.
Diretrizes e implementação da nova política
A nova política estadual estabelece diretrizes claras para o fomento da inclusão. Entre os pontos centrais estão a promoção de programas de formação técnica em Libras para os agentes, o estímulo à ampliação do número de interlocutores capacitados dentro das corporações e a realização de ações de sensibilização sobre a importância do atendimento qualificado a esse público.
O projeto prevê ainda que a implementação dessas etapas, metas e mecanismos de monitoramento ficará a cargo do Poder Executivo. A regulamentação deverá observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado para a execução dos treinamentos.
Manutenção de vetos do Poder Executivo
Além da aprovação do projeto de inclusão, o plenário da Alesc decidiu, por maioria de votos, manter dois vetos totais do governo estadual a matérias legislativas anteriormente aprovadas pela casa.
O primeiro veto mantido (MSV/0920/2025) refere-se ao Projeto de Lei nº 0113/2023, de autoria do deputado Marquito. A proposta buscava alterar a legislação vigente sobre o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para incluir parteiras tradicionais que realizam partos domiciliares.
O segundo veto (MSV/0921/2025) incidiu sobre o Projeto de Lei nº 153/2023, também do deputado Marquito. O texto propunha a criação de uma Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos com foco no incentivo à compostagem em território catarinense. Com a decisão soberana do plenário, ambas as propostas são arquivadas.
