O Governo de Santa Catarina oficializou, na última semana, a sanção de um pacote legislativo que prioriza a saúde e a promoção da inclusão no estado. As normas, que foram ratificadas após aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), buscam fortalecer as políticas públicas de proteção a grupos vulneráveis e modernizar o atendimento aos cidadãos catarinenses.
Lei Biel garante prioridade no tratamento de câncer infantil
Um dos principais avanços é a Lei nº 19.716/2026, denominada Lei Biel. De autoria do deputado Junior Cardoso (PRD) e originada do PL 710/2025, a legislação estabelece a Política Estadual de Atendimento para Crianças e Adolescentes com Câncer. A medida é uma homenagem a Gabriel Costa Coelho, jovem de Itajaí cuja luta motivou a criação de mecanismos para maior agilidade no tratamento oncológico.
Com a nova lei, pacientes de até 18 anos passam a ter atendimento prioritário e acesso facilitado a serviços de saúde, tanto públicos quanto privados. Além disso, foi instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI), que servirá como comprovante para garantir a celeridade nos procedimentos médicos, respeitadas apenas as urgências clínicas preexistentes.
Programa Cuidando de Quem Cuida apoia mães atípicas
A atenção à saúde mental e ao bem-estar das cuidadoras também ganhou respaldo jurídico com a Lei nº 19.700/2026. O Programa Cuidando de Quem Cuida, proposto pelo deputado Camilo Martins (Podemos), foca no acolhimento de mães de crianças com deficiência ou doenças raras. Segundo o texto aprovado pela Alesc, o estado deverá oferecer suporte psicológico, terapias e capacitação, reconhecendo a sobrecarga enfrentada por essas mulheres e promovendo sua autonomia.
Representatividade e acessibilidade em pauta
No campo da comunicação e do consumo, duas novas leis reforçam o compromisso com a inclusão. A Lei nº 19.687/2026, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), obriga a presença de pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos oficiais, como o Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O objetivo é combater estereótipos e garantir que a diversidade da população catarinense esteja refletida nas campanhas institucionais.
Já a Lei nº 19.688/2026 atende a uma demanda de acessibilidade digital e geracional. Proposta pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), a norma exige que bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares disponibilizem cardápios físicos sempre que utilizarem o menu digital via QR Code. A medida beneficia idosos e pessoas com deficiência que possam ter dificuldades com a tecnologia. Os estabelecimentos possuem o prazo de 90 dias para a adaptação.
Executivo veta monitoramento digital de glicemia
Apesar das sanções, o Poder Executivo optou pelo veto total ao PL 387/2025. O projeto previa o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicemia para pacientes jovens com diabetes tipos 1 e 2. Na justificativa enviada à Alesc, o Governo argumentou que a proposta contraria o interesse público. Agora, cabe aos deputados estaduais a decisão final de manter ou derrubar o veto em votação no plenário.
