A tramitação da proposta que moderniza o Código Civil brasileiro promete avançar significativamente no Senado Federal ao longo de 2026. O Projeto de Lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já está sendo debatido por uma comissão temporária desde setembro de 2025 e tem como objetivo alinhar a legislação, vigente desde 2002, às novas realidades tecnológicas e sociais. As informações são da Agência Senado.
O texto, que conta com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), propõe a atualização de mais de 900 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos. Entre os temas centrais debatidos nas dez reuniões já realizadas pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), destacam-se a responsabilidade civil, regras de obrigações e contratos, produtos da inteligência artificial e a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital.
Durante a instalação da comissão, Pacheco enfatizou que o projeto é fruto de um esforço técnico coordenado pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão entre 2023 e 2024.
— Foi um trabalho muito meticuloso, sem o qual não estaríamos tratando desse tema tão importante e necessário, que é a atualização do Código Civil. É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico — afirmou o senador.
Segurança jurídica e modernização
Conhecido como a “Constituição do cidadão comum”, o Código Civil regula desde o nascimento até a sucessão após a morte, abrangendo casamento, heranças e atividades empresariais. A grande inovação do PL 4/2025 reside no reconhecimento de que a sociedade não opera mais apenas no plano analógico.
O projeto busca regulamentar contratos eletrônicos, proteção de dados e a responsabilidade civil por atos digitais, temas inexistentes na legislação atual. Segundo Pacheco, o objetivo é garantir segurança jurídica para negócios, simplificar processos como divórcios e inventários e impulsionar o crescimento econômico. O presidente do Senado ressaltou, contudo, que inovações tecnológicas exigem cautela “por se tratar de um tema em constante atualização”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também reforçou a necessidade de adaptação durante a abertura dos trabalhos da comissão, citando dados do IBGE sobre a conectividade no país.
— Trata-se do estatuto da vida civil em uma sociedade livre e, justamente por isso, precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas, que impactam diretamente a vida de cada cidadão brasileiro. São mais de duas décadas, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo. A revolução digital talvez seja o exemplo mais expressivo [dessa modernização] — avaliou Alcolumbre, completando:
— Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra pela internet.
Agenda de debates para 2026
A previsão é que o relatório final seja votado até o final de junho. Para cumprir o cronograma, a CTCivil retomará os trabalhos em fevereiro com discussões sobre “Direito das Coisas e Direito Empresarial”, reunindo juristas e o setor produtivo. Também estão na pauta debates sobre contratos de seguros e o tema “Código Civil e Transformações Globais”, propostos pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Weverton (PDT-MA), respectivamente.
A discussão deve ultrapassar as dependências do Senado em 2026. Estão previstos eventos na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), atendendo a requerimentos de senadores da comissão.
Consenso entre especialistas
Nas audiências realizadas no fim de 2025, houve consenso entre juristas e professores sobre a necessidade de priorizar o equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica, especialmente no que tange a obrigações e contratos.
O professor Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas, destacou a transparência e a participação social no processo de elaboração do texto.
— Estamos vivendo momentos únicos, oportunidades únicas, debates que nunca ocorreram na elaboração dos dois códigos anteriores, com transmissão ao vivo, com participação ampla da sociedade, então vivemos aqui mais uma vez uma manhã histórica para o direito civil — declarou Tartuce.
A professora Rosa Maria de Andrade Nery, também relatora-geral da Comissão de Juristas, elogiou o nível técnico das contribuições recebidas pelos senadores.
— Confesso que fiquei surpreendida com tanta qualidade das observações feitas, das críticas feitas, as quais recebo com muito carinho e gosto. Penso que estamos indo pelo caminho certo. Que bom estarmos discutindo essas questões todas aqui — analisou Rosa.
