O retorno das atividades no Senado Federal, agendado para fevereiro, será marcado pela análise de uma pauta prioritária voltada ao desenvolvimento regional e à infraestrutura. O Plenário da Casa deve apreciar cinco matérias prontas para votação, com destaque para o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que propõe novas regras para o uso produtivo das áreas adjacentes às rodovias. Segundo a Agência Senado, a proposta permite que o Poder Executivo conceda o uso das chamadas faixas de domínio — áreas laterais de utilidade pública — aos proprietários de terras lindeiras.
A autoria do texto é do deputado Misael Varella (PSD-MG) e o objetivo central é fomentar o plantio de lavouras anuais ou o reflorestamento com espécies nativas nesses trechos, desde que a segurança viária seja preservada. A legislação vigente limita o uso dessas áreas apenas ao reflorestamento por um período de 25 anos. Com a mudança, a responsabilidade pelo controle da vegetação passaria a ser do concessionário. O texto já obteve o aval das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Infraestrutura (CI), aguardando apenas o crivo do Plenário para seguir à sanção presidencial.
Selo de engenharia e arquitetura solidária
Outra iniciativa relevante na pauta é o PL 4.553/2023, proposto pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O projeto institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, uma certificação destinada a reconhecer profissionais e empresas do setor da construção civil que financiem ou executem obras voltadas a comunidades de baixa renda.
Para obter o selo, é necessário que os projetos contemplem habitação ou saneamento para famílias inscritas no CadÚnico. Além disso, a proposta exige a adoção de técnicas sustentáveis e políticas de equidade na contratação de mão de obra. Após passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI), o texto poderá seguir para a sanção do Presidente da República caso seja aprovado pelos senadores.
Ampliação da área da Sudene
O desenvolvimento do Nordeste também está em foco com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 61/2019. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a matéria visa incluir cerca de 30 municípios da região sudeste do Tocantins na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e na classificação de Semiárido.
A medida tem como finalidade garantir que essas localidades, situadas em zonas sujeitas à seca, possam acessar incentivos fiscais, linhas de crédito diferenciadas e recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Atualmente, a região do Semiárido engloba 1.262 municípios distribuídos por dez estados. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2019, o projeto, se validado no Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Regulamentação do turismo receptivo
No setor de serviços, o Senado pode votar o PL 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que busca regulamentar e reconhecer as empresas de turismo receptivo. A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), relatora na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), apresentou um texto substitutivo para harmonizar a proposta com legislações recentes.
A nova redação define claramente na Lei 12.974/2014 que as agências de receptivo são aquelas que atuam prioritária ou exclusivamente no destino visitado. As atividades englobam recepção, traslados, execução de roteiros e assistência ao turista. O projeto também altera a Lei Geral do Turismo para permitir o cadastro dessas empresas no Ministério do Turismo, conferindo maior segurança jurídica. Caso o substitutivo seja aprovado, o texto retornará para a análise dos deputados.
Nova rodovia no Maranhão
Encerrando o pacote de infraestrutura, está prevista a votação do PL 2.124/2019, que insere uma nova rodovia no Plano Nacional de Viação (PNV). O projeto prevê um trecho de 140 quilômetros interligando a BR-222 à BR-402, conectando os municípios maranhenses de Barreirinhas e Urbano Santos.
O autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), defende que a inclusão da via no plano nacional é essencial para assegurar recursos da União destinados à construção e manutenção, melhorando a logística regional. A matéria foi aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI) em 2020 e, se passar no Plenário, seguirá para sanção presidencial.
