A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e que prestam serviços sujeitos ao ISSQN terão de adotar o padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Araranguá. A mudança será aplicada pela Administração Municipal para adequar os procedimentos fiscais ao sistema nacional.
A partir da data, as empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir suas notas pelo Emissor Nacional da NFS-e, que poderá ser acessado por meio do emissor via web ou pela integração utilizando uma Interface de Programação de Aplicativos (API).
Com a alteração, ficará proibida a emissão de NFS-e pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional através do sistema eletrônico próprio do Município de Araranguá.
Empresas fora do Simples seguem no sistema municipal
A mudança não se aplica aos prestadores de serviços que não são optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas continuarão utilizando o sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Araranguá, seja pelo portal municipal ou por meio de WebService.
Para esses contribuintes, permanecem válidas as normas municipais atualmente estabelecidas para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Segundo a Administração Municipal, a medida tem como objetivo adequar a emissão das notas fiscais das empresas do Simples Nacional ao padrão nacional da NFS-e, estabelecendo novos procedimentos para a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN.
