Araranguá sanciona REFIS Social para baixa renda
A Prefeitura de Araranguá sancionou a Lei Complementar nº 570/2026 para instituir o REFIS Social no município, visando facilitar a regularização de dívidas tributárias para cidadãos de baixa renda ou com...
Câmara aprova Programa de Regularização Fiscal para pessoas de baixa renda e portadores de doenças graves
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou nesta segunda-feira (10/03) o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal para Pessoas de Baixa Renda ou Portadores de Doenças...
