A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6880/25, que estabelece a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais comunicarem indícios ou casos confirmados de maus-tratos a animais às autoridades competentes....

Os animais têm livre circulação garantida em qualquer dia da semana e horário nas áreas comuns dos condomíniosJá está em vigor a Lei 18.215/2021, que regulamenta a habitação e o trânsito...