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Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicosO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23,...
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Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21)A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o...
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Senado vota projeto que torna CPF único número de identificação

O projeto não invalida os demais documentos de identificaçãoO Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será...
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