Câmara propõe fim de multas duplicadas para empresas
O Projeto de Lei 703/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício a contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...
FIESC: Nova lei do IR tem lacunas e gera insegurança jurídica
A lei que ampliou a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem tem renda de até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Lula, foi tema de debate na Câmara de...
