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TJ não dará Habeas coletivo para presos na pandemia por compará-lo a perdão judicial

O desembargador Zanini Fornerolli não conheceu de habeas corpus coletivo impetrado por 14 advogados, em nome de todos os presos recolhidos ao sistema prisional catarinense no regime semiaberto, no sentido de...
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Ato Obsceno | Empresa deverá indenizar passageira vítima em transporte coletivo

Uma concessionária do transporte coletivo deverá indenizar uma passageira em R$ 10 mil, a título de danos morais, por atos obscenos presenciados em um ônibus da empresa no município de Arroio...
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