Justiça suspende decreto municipal que desobrigava uso de máscaras em Criciúma
Segundo os autos, o decreto municipal afronta diretamente a Lei Federal 13.979/2020 e também o Decreto Estadual n. 1.371/2021O juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da...
