Geral

Araranguá sanciona REFIS Social para baixa renda

A Prefeitura de Araranguá sancionou a Lei Complementar nº 570/2026 para instituir o REFIS Social no município, visando facilitar a regularização de dívidas tributárias para cidadãos de baixa renda ou com...
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Refis Social: Araranguá facilita quitação de impostos

A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis Social) no município....
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Presidente da Câmara de Araranguá, Paulinho Souza, discursando na tribuna sobre o Projeto de Lei do Refis Social para baixa renda. Placa da Câmara e tela com dados do PLC visíveis.

Câmara de Araranguá propõe Refis Social para baixa renda

O presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Paulinho Souza, apresentou a Indicação nº 7/2026 para a criação do Programa de Regularização Fiscal, o Refis Social, durante a primeira sessão ordinária...
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Mesa diretora da Câmara de Vereadores de Araranguá presidindo a primeira sessão ordinária do ano legislativo, momento em que foi apresentada a proposta do Refis Social. O presidente Paulinho Souza aparece ao centro.