A União efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios durante o mês de janeiro de 2026. A informação consta no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional e veiculado pela Agência Brasil nesta quinta-feira (19). O montante soma-se ao total de R$ 11,08 bilhões em débitos de entes federados que foram honrados pelo governo federal ao longo de 2025.
Do total desembolsado no primeiro mês do ano, o estado do Rio Grande do Norte responde pela maior fatia, com R$ 84,32 milhões em débitos não quitados. Na sequência, aparecem o Rio de Janeiro (R$ 82,34 milhões), o Rio Grande do Sul (R$ 70,55 milhões) e o Amapá (R$ 19,55 milhões). Entre os municípios, foram registrados pagamentos para Guanambi (BA), no valor de R$ 783,64 mil; Paranã (TO), com R$ 112,07 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 72,02 mil. Desde 2016, o acumulado de dívidas garantidas pagas pela União atinge R$ 86,78 bilhões.
Mecanismo de garantias e recuperação de crédito
As garantias representam ativos oferecidos pelo Tesouro Nacional para cobrir eventuais inadimplências em empréstimos contratados por estados e municípios junto a bancos nacionais ou organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na condição de garantidora, a União é notificada pelos credores sobre o descumprimento de parcelas contratuais e realiza o pagamento devido.
Para reaver os valores, o Tesouro utiliza o mecanismo de contragarantias, que permite o desconto do montante pago dos repasses federais ordinários, como as receitas dos fundos de participação e o compartilhamento de impostos. Contudo, há limitações legais e judiciais para essa execução. Atualmente, cerca de R$ 79,02 bilhões do total histórico de R$ 86,78 bilhões encontram-se com a recuperação suspensa devido a decisões judiciais, legislações de compensação ou adesão a regimes de recuperação fiscal.
Até o momento, em 2026, a União recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias. Historicamente, desde 2016, foram recuperados R$ 6,03 bilhões, com os maiores volumes provenientes do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), embora parte desses valores tenha sido devolvida aos entes por determinações da Justiça.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag)
Com o objetivo de reestruturar as finanças estaduais, o governo instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que teve o prazo de adesão encerrado em 31 de dezembro do ano passado. Ao todo, 22 estados aderiram ao programa, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. O Propag estabelece contrapartidas como a venda de ativos e planos de contenção de gastos, permitindo em troca a liberação de até R$ 20 bilhões para investimentos.
O programa oferece descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Em contrapartida, os entes devem aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribui verbas para investimentos em educação, segurança pública, saneamento e habitação, beneficiando inclusive estados sem débitos diretos com a União.
Condições especiais para o Rio Grande do Sul
Em função das enchentes ocorridas em 2024, o Rio Grande do Sul obteve condições excepcionais para o manejo de sua dívida. O pagamento das parcelas junto à União foi suspenso por 36 meses, com o perdão total dos juros (4% ao ano mais inflação) durante este intervalo.
O estoque atual da dívida gaúcha é de aproximadamente R$ 100 bilhões. Os recursos que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas estão sendo transferidos para um fundo estadual dedicado exclusivamente à reconstrução e investimentos em áreas atingidas pela calamidade pública. O estado já operava sob um regime de recuperação fiscal homologado em 2022, que previa o retorno escalonado dos pagamentos mediante ajustes fiscais e reformas administrativas.
