O Tribunal Superior finalizou o julgamento do REspe nº 193-92/PI em 17.9.2019, referente às chamadas fraudes à cota de gênero por candidaturas laranjas femininas, ocasião em que o Plenário definiu as balizas a serem aplicadas ao quadro jurídico.
No caso, a ação impugnatória descreve condutas que, em tese, configuram o uso indevido de candidaturas femininas fictícias pela Coligação “PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB” para atender o percentual mínimo de candidatura exigido por lei para cada sexo e, desse modo, viabilizar o deferimento do registro dos recorridos ao cargo de vereador.
Sendo assim, segundo o ministro Tarcisio Vieira é cristalino que o registro destas 06 candidaturas possibilitou o deferimento do DRAP da primeira Requerida, pois, em tese, preenchido o requisito de registrabilidade do número de vagas por gênero e, via de consequência, permitiu a apresentação de 11 (onze) candidatos à vereança do gênero masculino.
A decisão do ministro Tarcisio negou recurso da coligação proporcional PSDB-PR-PTS-PSC-PCdoB, de candidatos a vereador na eleição de 2016 em Sombrio, e determinou com isso a cassação de toda a chapa e do mandato do vereador Fabiano Pinho (PSDB). A deliberação determina também a recontagem dos votos da última eleição para redistribuir a outra coligação a vaga na Câmara Municipal da cidade, que tem aproximadamente 30 mil habitantes.
Nos próximos dias o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e o cartório eleitoral devem ser notificados para a recontagem dos votos. A decisão foi monocrática pelo ministro, tem data de 4 de outubro, porém ficou disponível na última terça-feira (08) no portal do TSE.
No município outros cinco vereadores da coligação PMDB-PSB-PRB-DEM estão sendo investigados referente as supostas candidaturas fictícias de mulheres na aliança. O caso ainda aguarda manifestação no TSE, e pode sair nos próximos dias. Caso seja definida a cassação de toda a chapa, a Câmara de Vereadores de Sombrio pode ter alteração em seis dos 11 legisladores eleitos em 2016.
