Projeto de Lei foi uma solicitação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Araranguá
Por unanimidade os vereadores de Araranguá aprovaram na sessão extraordinária desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Ordinária 014/2021, que autoriza que o comércio atenda normalmente no feriado de 03 de abril, data em que se comemora os 141 anos de emancipação político-administrativa do município.
O Projeto foi encaminhado pelo prefeito de Araranguá, Cesar Cesa, atendendo um pedido da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e autoriza o funcionamento do comércio, que é uma medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia, buscando manter o emprego e renda.
A proposta de lei ainda traz de forma explícita a garantia da remuneração correspondente ao trabalho no feriado aos comerciários que laborarem no dia 03 de abril de 2021, nos termos da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949.
O projeto passa para sanção do prefeito Cesar Cesa, após sancionar, a medida entra em vigor e o comércio funcionará normalmente em horário estabelecido pelos seus dirigentes, porém, os espaços devem obedecer às regras estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.
Fonte: Assessoria/ Eduardo Souza
