A matéria foi aprovada por maioria e, por ser Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será promulgada pela própria Alesc
O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que prevê o pagamento de remuneração mínima para professores da rede estadual de ensino. A matéria foi aprovada por maioria e, por ser Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será promulgada pela própria Alesc em vez de ir à sanção do Executivo. O único voto contrário foi de Bruno Souza (Novo), que alegou que o governo não fez o devido cálculo de impacto financeiro.
Segundo o secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro, os valores serão incluídos já na folha de agosto. O objetivo é realizar o pagamento de forma parcelada até dezembro.
“Nós pretendemos pagar de dois em dois meses [valores correspondentes a dois meses em uma única parcela mensal] até o final do ano todo esse atrasado até fevereiro de 2021 e a partir dos próximos dias, nós estaremos finalizando a descompactação da tabela que é um aumento significativo, mas somente para janeiro de 2022”, disse.
Segundo ele, o reajuste pela PEC e a proposta de descompactação da carreira vão resultar em um acréscimo de R$ 1,4 bilhão no gasto com pessoal da educação para 2022.
Vampiro ainda afirmou que o governo fará correções inflacionárias sobre os valores nos próximos anos na forma de Projetos de Lei Complementar (PLC). Sem a reposição, os valores perderão poder de compra.
“Essa PEC é o mínimo regional e os reajustes estarão dentro das próximas legislações vindouras. Não tem qualquer tipo de dúvida em relação à perenidade desse programa”, acrescentou.
Além disso, o governo do Estado garante que a proposta é legal. O tema virou polêmica já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) orientou que nenhum reajuste ou concessão de benefício aos servidores pode ocorrer até 31 de dezembro de 2021, seguindo definição de lei complementar federal.
O Executivo estadual fez uma manobra jurídica para que a PEC tivesse superveniência sobre essa lei federal. De acordo com membros do governo estadual, apenas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pode suspender a medida.
Contraponto
Sindicatos críticos ao projeto, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/SC), apoiam a medida, mas apontam inconsistências. Uma delas é a equivalência para professores com especialização, graduação, mestrado e doutorado, que estão todos no mesmo pacote.
Outra reclamação do setor é de que a proposta contempla boa parte dos ACTs e dos menores salários, mas deixa quem está no topo sem reajuste. Isso porque quem já recebe o mínimo não será beneficiado.
O Sindicato aponta que a PEC é uma medida temporária para que a Secretaria de Estado da Educação (SED) consiga cumprir o mínimo exigido de 25% da receita líquida de impostos aplicados no setor em 2021. Entre janeiro e julho, o gasto ficou em cerca de 22% e os valores extras aos professores facilitariam a chegada ao percentual.
Por essas regras, o projeto contempla 63,9% de todos os professores da rede estadual. Segundo a deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação, “36,1% estão de fora e não vão receber nenhum centavo”, além de que “boa parte vai receber um incremento pequeno”.
Para atender aos pleitos, o governo do Estado prometeu enviar à Alesc nos próximos 40 dias um projeto que redefine o plano de carreira para os profissionais do magistério, com descompactação de cada nível de formação.
O Projeto
O texto prevê remuneração mínima de R$ 5 mil para professores com licenciatura plena, especialização, mestrado ou doutorado, R$ 4 mil para aqueles que possuem licenciatura curta, e R$ 3,5 mil para aqueles de nível médio.
A base corresponde ao trabalho de 40 horas semanais. Profissionais que cumpram carga horária menor receberão o benefício de forma proporcional.
O pagamento ocorrerá até o final de 2021, de forma parcelada. Os valores serão pagos retroativamente a 1º de fevereiro de 2021 e são verbas complementares ao salário já percebido pelos profissionais a fim de atingir o mínimo. Para calcular a diferença, não serão considerados pagamentos por funções gratificadas e aulas extras. Os novos valores também servirão como base para férias e 13º salário.
A PEC estende o benefício aos inativos e pensionistas que têm direito à paridade dos reajustes com os ativos. Os Admitidos em Carácter Temporário (ACTs) também estão inclusos.
No total, 48.858 trabalhadores receberão algum tipo de reajuste. Destes, 12.255 são profissionais ativos, 10.119 são inativos, e 26.484 são ACTs.
A previsão do governo é aplicar R$ 678 milhões com a medida em 2021. Para 2022, o impacto deve aumentar e chegar a R$ 740,1 milhões.
