O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou de forma total o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que propunha o aproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro, visava proteger funcionários que não optassem por seguir nos quadros das empresas após a desestatização — movimento que ganhou força após a privatização da Eletrobras, em 2022.
Razões do veto: Inconstitucionalidade e impacto fiscal
Segundo o despacho presidencial encaminhado ao Senado Federal, a decisão foi tomada após consultas técnicas aos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e à Advocacia-Geral da União (AGU). O governo apontou dois entraves principais:
1. Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Agência Brasil, o governo argumentou que a proposta criaria aumento de despesa com pessoal sem apresentar uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, a medida foi considerada incompatível com:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025;
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027;
As metas de resultado primário do Poder Executivo.
2. Vício de Inconstitucionalidade
Outro ponto crítico destacado por Lula foi a violação de dispositivos constitucionais sobre a carreira pública. O projeto permitiria o aproveitamento de empregados em empresas distintas daquelas para as quais foram originalmente contratados, em cargos que não integram sua carreira de origem. Segundo o Planalto, isso contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exigência de concurso público específico.
Entenda o Projeto de Lei 1.791/2019
A proposta original tratava do aproveitamento de empregados responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Pela regra vetada, esses trabalhadores poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, mantendo atribuições e salários compatíveis.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto”, diz trecho da justificativa publicada no DOU.
Próximos passos no Congresso
Com o veto total, o projeto de lei retorna agora para análise do Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores têm o poder de manter a decisão do presidente ou derrubar o veto. Caso o veto seja derrubado pela maioria absoluta de ambas as casas, a lei será promulgada mesmo contra a vontade do Executivo.
