A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil. O encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, marca um passo decisivo para o setor, com os diretores debatendo a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.
A definição dessas normas atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, estabeleceu a necessidade de regulamentar o plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. De acordo com informações da Agência Brasil, a agência busca agora alinhar o marco regulatório nacional às demandas jurídicas e sociais.
Propostas para o cultivo e segurança
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução distintas. O conjunto de normas visa normatizar a produção da cannabis medicinal, incentivar pesquisas científicas com a planta e organizar o trabalho realizado pelas associações de pacientes. As propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e impõem um rigoroso protocolo de segurança, que inclui monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
Um dos pontos centrais da discussão é o limite de teor de THC (tetrahidrocanabinol), que deve ser igual ou inferior a 0,3% para a autorização de cultivo. Além disso, o texto abre caminho para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de um chamamento público que avaliará a viabilidade da produção em pequena escala.
Crescimento da demanda no mercado brasileiro
Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país. “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, explicou o presidente.
Safatle detalhou ainda o cenário atual do mercado interno: “A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou. Atualmente, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo para fins medicinais.
Rigor técnico e conformidade internacional
Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico aplicado na elaboração das resoluções. Segundo ele, o texto busca harmonia entre a decisão do STJ e as diretrizes de órgãos globais. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ”, afirmou Campos.
As propostas serão analisadas pelo colegiado e, caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação, com uma validade inicial de seis meses para avaliação dos resultados.
Histórico jurídico e prazos de implementação
A movimentação da Anvisa é um desdobramento direto da decisão do STJ de novembro de 2024. Na ocasião, os ministros entenderam que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com baixas concentrações de THC. A Corte autorizou uma empresa a importar sementes para fins industriais e medicinais, determinando que o governo regulamentasse o cultivo e a comercialização dessas espécies.
O prazo original para a definição das regras venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). A estimativa atual da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil. “Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, concluiu a agência em nota técnica.
