A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, uma proposta que estabelece novas regras de transparência e eficiência para o setor elétrico municipal. O texto obriga que concessionárias de energia divulguem mensalmente os valores da Contribuição para Iluminação Pública (Cosip) repassados às prefeituras. O objetivo é garantir que o cidadão acompanhe o uso real dos tributos pagos na conta de luz, além de incentivar a transição para tecnologias mais econômicas.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O parlamentar consolidou sugestões do Projeto de Lei 2018/19, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), e de outras propostas que tramitavam em conjunto. A medida agora segue para análise de outras comissões técnicas da Casa.
Fomento ao controle social e economia
A principal mudança introduzida pela proposta é a obrigatoriedade de as empresas de energia publicarem em seus sites os montantes exatos arrecadados e transferidos aos cofres municipais. Atualmente, a falta de clareza sobre esses valores dificulta o acompanhamento por parte da sociedade civil.
“A transparência fortalece o controle social e a participação cidadã, com reflexo na qualidade dos serviços urbanos prestados”, afirmou Saulo Pedroso. O relator também ressaltou que a atualização tecnológica das redes trará benefícios diretos ao orçamento das cidades. “A substituição das lâmpadas reduzirá o consumo de energia elétrica e, consequentemente, as despesas municipais, liberando recursos das prefeituras para outras áreas essenciais, como saúde e educação”, explicou.
Financiamento para tecnologia LED
O projeto estabelece uma fonte específica de recursos para a modernização das luminárias urbanas. Pelo texto, no mínimo 20% das receitas anuais da Reserva Global de Reversão (RGR) — fundo setorial composto por encargos pagos pelos consumidores — devem ser destinados obrigatoriamente aos municípios. Esses valores serão carimbados exclusivamente para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED, reconhecida por sua maior durabilidade e eficiência energética.
Ampliação das possibilidades de investimento
Além da manutenção básica, o substitutivo redefine os critérios de aplicação dos recursos da Cosip. O dinheiro arrecadado não ficará restrito apenas ao pagamento do consumo de energia da prefeitura ou reparos simples. Os municípios poderão investir em melhorias tecnológicas e segurança, incluindo:
Implementação de sistemas de energia fotovoltaica (placas solares);
Instalação de sensores inteligentes e sistemas de telegestão;
Realização de podas de árvores que prejudiquem a luminosidade das vias;
Execução de medidas de segurança para prevenir choques elétricos em transeuntes e animais.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário caso haja acordo entre as comissões. Antes de seguir para o Senado Federal e eventual sanção presidencial, a matéria ainda será submetida ao crivo das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
