O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (4), um conjunto de projetos de lei que impactam diretamente a tributação e os direitos dos cidadãos catarinenses. Entre as medidas de maior destaque está a concessão de desconto no IPVA para condutores que não cometeram infrações, além da facilitação do pagamento de tributos estaduais. Conforme informações da Agência AL, as propostas agora seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Incentivo aos bons motoristas e regras para o IPVA
O Projeto de Lei (PL) 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), estabelece um desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício é destinado exclusivamente a proprietários de veículos devidamente cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Pela proposta, o abatimento será limitado a um único veículo por CPF.
Durante a votação, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), chegou a sugerir que a matéria fosse retirada de pauta para que a constitucionalidade fosse reavaliada em conjunto com o Centro Administrativo. No entanto, o texto já havia sido submetido à votação e acabou aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes.
Pagamento com cartão e conscientização sobre carga tributária
Outro avanço na área fiscal foi a aprovação do PL 3/2024, apresentado pelo deputado Matheus Cadorin (Novo). A medida garante que o contribuinte catarinense utilize cartões de crédito ou débito para quitar tributos, impostos, taxas e multas estaduais. O texto veda expressamente a cobrança de qualquer taxa adicional por parte do Estado pelo uso desses meios de pagamento eletrônico.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos. A data será celebrada anualmente na última quinta-feira de maio, com o propósito de fomentar o debate sobre o sistema tributário nacional e alertar a sociedade sobre o peso da carga tributária nos produtos e serviços de consumo.
Ampliação de direitos para pacientes com hipertensão pulmonar
Além das pautas econômicas, o Plenário validou o PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que promove uma importante equiparação legal na área da saúde. O projeto estende os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência (PcD), previstos na Lei 17.292/2017, aos pacientes diagnosticados com hipertensão pulmonar.
A medida contempla especificamente os pacientes do Grupo 1 (hipertensão arterial pulmonar) e do Grupo 4 (hipertensão pulmonar tromboembólica crônica). Segundo a Agência AL, o autor da proposta destacou a severidade da condição clínica para justificar a mudança. O autor da proposta explicou que a hipertensão pulmonar é uma doença altamente incapacitante, que impõe diversas limitações ao paciente. “Aprovando esse projeto, damos dignidade a essas pessoas”, afirmou Peixer.
