A morte do cão comunitário Orelha, ocorrida após agressões na Praia Brava, em Florianópolis (SC), motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados para endurecer a punição a crimes contra animais. Nesta segunda-feira (9), por volta das 20h, o Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 41/26, que permite a internação de adolescentes que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o episódio que gerou a mobilização legislativa envolveu a agressão fatal a Orelha, um animal cuidado por moradores locais, e a tentativa de afogamento de um segundo cão, chamado Caramelo. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia pelas agressões, enquanto outros quatro são investigados pelo incidente no mar. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê internação apenas para atos cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas, lacuna que os novos projetos buscam preencher.
Expansão da legislação e proteção a animais comunitários
O pacote de medidas, que tramita sob a alcunha de “Lei Cão Orelha”, abrange diversas frentes jurídicas. Entre as principais propostas estão:
Alterações no ECA: Diversos textos, como os PLs 110/26 e 389/26, propõem que a violência grave contra animais seja critério para a aplicação de medidas socioeducativas de internação.
Direito Civil: O PL 161/26 busca reconhecer cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direito, alterando sua natureza jurídica no Código Civil.
Proteção Integral: O PL 7/26 foca na salvaguarda de animais comunitários, definindo-os como aqueles que habitam espaços públicos ou áreas comuns em condomínios.
Rigor penal e cadastros nacionais
Além das medidas voltadas a menores de idade, a Câmara analisa propostas para aumentar as penas gerais. O PL 383/26 visa classificar os maus-tratos como crimes hediondos e imprescritíveis. Já o PL 299/26 sugere a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais, impedindo que agressores reincidentes mantenham a guarda de pets.
A aprovação da urgência para o PL 41/26 acelera a tramitação, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Casa.
