Na última quarta-feira (11), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu em Brasília o acesso irrestrito aos documentos das investigações envolvendo o Banco Master. Acompanhado de uma comitiva de parlamentares, o senador visitou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. O objetivo da iniciativa é garantir que o Senado exerça sua função constitucional de fiscalização e colabore para evitar qualquer tipo de obstrução nos inquéritos em curso.
De acordo com informações da Agência Senado, Renan Calheiros ressaltou que a cooperação técnica com a Polícia Federal será fundamental para agilizar o fluxo de informações. “O papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal para que em nenhuma hipótese haja blindagem nessa investigação. Entregamos pedido de informações, inclusive sigilosas. São vários inquéritos, alguns em alguns estados, e o diretor [da PF] também vai disponibilizar assessoramento técnico de modo a agilizar as informações que nós pretendermos no âmbito da Polícia Federal”, afirmou o parlamentar.
Fiscalização permanente e apoio institucional
A CAE instituiu um grupo de trabalho específico para monitorar o processo de liquidação da instituição financeira. Embora o senador tenha apoiado a criação de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI), ele esclareceu que a CAE possui a vantagem da permanência institucional frente ao caráter temporário das CPIs. Segundo o senador, “a fiscalização do sistema financeiro nacional é competência da CAE do Senado. Essa fiscalização do sistema financeiro é algo permanente do Senado. Eu assinei as CPIs e defendo quantas CPIs quiserem fazer. O trabalho da CAE não vai conflitar com o trabalho eventual de qualquer CPI. Nosso trabalho é permanente. A CPI é sempre temporária”.
Durante o encontro na Polícia Federal, Calheiros expressou apoio à condução dos trabalhos pelos investigadores e destacou que o Senado pretende identificar falhas na regulação e no papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O senador enfatizou a complexidade do caso: “Trouxemos fundamentalmente o apoio à Polícia Federal pela maneira que está conduzindo a investigação. Não é fácil, essa gente tinha ramificação em todos os Poderes da República e isso precisa ser investigado. O papel do Senado é fazer aprimoramento da legislação, da regulação, da fiscalização, compreender o papel da CVM, o que a CVM significou nesse processo como um todo, de modo que só estamos querendo ajudar”.
Poderes de investigação e base legal
A base jurídica para a requisição de documentos sigilosos reside na Lei Complementar 105, de 2001. O presidente da CAE lembrou que o Parlamento tem prerrogativa legal para quebrar sigilos mediante votação em plenário. “A Lei Complementar 105, aprovada em 2001 estabelece como competência das comissões permanentes do Parlamento poder quebrar inclusive sigilos. [A quebra de sigilo] tem que ser votada no Plenário do Senado. Nós podemos requisitar qualquer informação”, explicou.
A comitiva que participou das reuniões contou com a presença dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Fernando Farias (MDB-AL), além das senadoras Damares Alves (Republicanos-DF), Leila Barros (PDT-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Margareth Buzetti (PP-MT).
Diálogo com o Supremo Tribunal Federal
Após a reunião com o ministro Edson Fachin, no STF, os parlamentares reforçaram a necessidade de iniciar a fase de depoimentos no Senado, tendo como prioridade a oitiva do presidente do Banco Master. Para Renan Calheiros, “acho que para os trabalhos da comissão [de Assuntos Econômicos] sejam produtivos, nós deveríamos começar a fase dos depoimentos ouvindo Daniel Vorcaro”.
O senador classificou a conversa com Fachin como produtiva, abordando temas como legislação de processo penal e a exclusividade da CAE na fiscalização do sistema financeiro. “Nós íamos, na forma da Lei Complementar 105, requisitar todas as informações das investigações — porque são várias investigações — para que a gente possa, com autoridade, colaborar na responsabilização dessas pessoas, mas, fundamentalmente, aperfeiçoar a legislação, a regulação e a própria fiscalização”, disse o senador, classificando o episódio como um dos maiores golpes da história do país.
Transparência e acesso à informação
Outros membros da comitiva também se manifestaram sobre a importância do compartilhamento de dados entre os Poderes. O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou que a CAE já visitou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Banco Central para formalizar os pedidos de acesso. “A gente só tem condição de apurar as irregularidades e programar para mudar a legislação se a gente tiver informação. Isso é competência da CAE. Nós temos competência para pedir documentos sigilosos, não tem por que eles negarem essas informações”, pontuou Izalci.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) focou na necessidade de limitar o sigilo excessivo, que pode atuar como uma barreira à verdade. “O mais importante foi ouvirmos do presidente do Supremo que a democracia pede que haja transparência. O excesso de sigilo vai pretender ser blindagem, isso tem que ser impedido. Ou seja, não podemos ter inquéritos todos submetidos a um sigilo de prazo indefinido, prejudicando, portanto, que se conheça a verdade. Fachin não apenas concordou, como exaltou essa diretriz”, concluiu Amin.
