A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6986/25, que endurece as punições para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando ocorridos em faixas de fronteira no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa combater o avanço de redes criminosas que se aproveitam da menor vigilância nessas regiões para cometer infrações contra menores de idade.
Endurecimento de penas nas regiões de fronteira
De acordo com o texto divulgado pela Agência Câmara de Notícias, o projeto altera o Código Penal para estabelecer um agravante específico. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é de reclusão de 4 a 10 anos. Caso a proposta seja aprovada e convertida em lei, essa punição será aumentada em 50% quando o crime for praticado em áreas fronteiriças.
Além do aumento no tempo de reclusão, a medida transfere para o Código Penal uma regra que hoje está prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a perda de bens e valores utilizados na prática do crime. O montante confiscado será obrigatoriamente revertido para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde a infração foi registrada.
Vulnerabilidade social e ausência do estado
Na justificativa do projeto, o deputado Duda Ramos destaca que as fronteiras brasileiras possuem características geográficas e sociais que facilitam a impunidade. A fragilidade da presença do Estado e a facilidade de fuga para países vizinhos são pontos centrais apontados pelo parlamentar para fundamentar a necessidade de maior rigor legal.
“Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria”, afirma o deputado Duda Ramos em sua argumentação oficial.
Tramitação e próximos passos na Câmara
A proposta seguirá um rito de análise conclusiva pelas comissões temáticas da Casa. O texto passará primeiro pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Após o parecer das comissões, o projeto de lei ainda precisará passar pela apreciação do Plenário antes de seguir para o Senado Federal.
