A Prefeitura de Criciúma encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que estabelece a redução de 75% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que realizarem a formalização de patrimônio em seus respectivos CNPJs. De acordo com informações da Administração Municipal, a proposta institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade, reduzindo a taxa de 2% para 0,5% entre os dias 15 de abril e 15 de outubro de 2026, com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios e ampliar a segurança jurídica no município.
Programa de incentivo à regularização patrimonial
O projeto foi apresentado formalmente pelo prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, durante reunião com o Legislativo municipal. A iniciativa busca incentivar que empresas sediadas na cidade retirem imóveis da informalidade ou da posse de pessoas físicas, integrando-os ao capital social da pessoa jurídica. Segundo o prefeito, a medida reflete diretamente na economia local: “É menos imposto, mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais forte para a cidade”.
Conforme o texto protocolado, a adesão ao programa será voluntária e destinada exclusivamente a empresas que realizem a integralização de capital social por meio da transferência de imóveis durante o período de vigência de seis meses. O procedimento deverá seguir os trâmites regulares de transferência de propriedade junto aos órgãos municipais competentes.
Impactos na gestão e crédito empresarial
A redução temporária da carga tributária visa facilitar a regularização para organizações que, devido aos custos de transferência, adiam a formalização de seus ativos. A Secretaria Municipal da Fazenda destaca que a medida oferece benefícios que vão além da economia imediata com o imposto. A formalização do patrimônio assegura maior proteção aos bens da empresa, simplifica processos de sucessão empresarial e amplia as garantias oferecidas em operações de crédito bancário.
A secretária da Fazenda, Marluci Freitas, ressalta a importância do prazo estabelecido pelo governo municipal. “O programa é uma janela de oportunidade para o empresário. A alíquota reduzida vale por seis meses e não será prorrogada. Quem aproveitar, regulariza o patrimônio em condições que não existiam antes e não vão se repetir”, afirma a secretária.
Além das vantagens financeiras e jurídicas atuais, a prefeitura pontua que a regularização prepara as empresas para as futuras mudanças no sistema tributário nacional, especialmente em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na reforma tributária.
