A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (6), após uma mudança na legislação brasileira permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas digitais para logística e entrega de produtos aos consumidores.
A medida, no entanto, não representa uma autorização para a venda irrestrita de medicamentos pela plataforma. Os produtos precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser comercializados por farmácias ou drogarias que possuam licença sanitária válida.
Mudança na legislação
A decisão está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. A norma permitiu a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e também autorizou a comercialização de produtos por meio dos canais virtuais desses estabelecimentos.
A legislação ainda alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que regulamenta o comércio de medicamentos no país. Com a mudança, passou a ser permitido de forma expressa que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas digitais e de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega aos consumidores.
Com isso, a restrição anteriormente aplicada à Shopee deixou de ter validade.
Regras continuam valendo
Apesar da revogação, a comercialização de medicamentos na plataforma permanece submetida às normas sanitárias. Apenas produtos devidamente regularizados podem ser anunciados e vendidos.
Também continua proibida a oferta de produtos sem registro ou de itens divulgados com falsas promessas terapêuticas. Anúncios que descumprirem as regras podem ser retirados da plataforma, e a conta do vendedor poderá ser bloqueada pela Shopee.
A nova regra, portanto, permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem o comércio eletrônico como meio de venda, logística e entrega, mas não altera as exigências sanitárias para a comercialização de medicamentos no país.
Fonte: G1
