A Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) anunciou a retomada dos licenciamentos ambientais no Balneário Morro dos Conventos durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores, realizada na noite desta quarta-feira (15). A medida, comunicada pelo órgão ambiental ao Legislativo, decorre de uma recente decisão da Justiça Federal que encerrou um período de restrições vigente desde 2022, permitindo que a autarquia volte a analisar e expedir alvarás para novos empreendimentos na localidade.
O espaço para a explanação foi aberto por meio do Requerimento nº 048/2026, de autoria do vereador Samuel Jesuíno. Na tribuna, o procurador da FAMA, Carlos Saturnino Soares Júnior, detalhou o impacto jurídico e administrativo da decisão. Segundo informações do órgão, a proibição de novas construções e licenças vigorava há quatro anos, afetando diretamente a expansão urbana da região.
Justiça autoriza novos licenciamentos ambientais
De acordo com o procurador Carlos Saturnino Soares Júnior, o novo entendimento jurídico restabelece a competência do município sobre a gestão territorial do balneário. Durante sua fala na Câmara, Soares Júnior destacou que “a Justiça Federal autorizou a retomada da análise e expedição de licenças ambientais na localidade”, o que coloca fim ao impasse que paralisava o setor de construção civil e o planejamento urbano desde 2022.
A FAMA esclareceu que a medida é resultado de anos de discussão judicial. Para o procurador, a decisão favorável representa um passo crucial para a administração pública municipal. “A decisão representa um avanço significativo para o município, permitindo novamente o desenvolvimento econômico e turístico do Balneário Morro dos Conventos, aliado à preservação ambiental”, afirmou o representante da fundação aos vereadores presentes.
Normatização e diretrizes para novas construções
Com o respaldo judicial, a autarquia ambiental oficializou os procedimentos para o atendimento das demandas represadas. A fundação informou que já publicou a Portaria nº 04/2026, documento que estabelece as regras e critérios técnicos para a análise dos processos de licenciamento que tramitam no órgão.
A partir desta nova normativa, o município recupera a autonomia para autorizar obras na região, desde que os projetos cumpram as exigências ambientais vigentes. O superintendente da FAMA, Maureci Rodrigues, que também compôs a mesa diretora durante a sessão, acompanhou a apresentação das diretrizes que buscam garantir que a retomada das atividades ocorra de forma ordenada e técnica no Morro dos Conventos.
